concessão inicial de benefícios
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Acórdão nº 2011/0216147-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Ação de cobrança de diferenças de...
... MENSAL INICIAL ... incidentes sobre os benefícios ... concessão" de ganhos reais ao participante, \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0080334-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CARACTERÍSTICA A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ... BENEFÍCIOS" DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É DE 4\xC2" ... , nem mesmo "há alegação, na inicial, da existência de algum ...
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Acórdão nº 2012/0126129-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7727/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Junio de 2004
... INICIAL. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento ... ência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS TRABALHISTAS (HORAS EXTRAS). CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1037, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C do CPC/1973), destina-se aos...
... , não se admite a concessão" de benefício ... algum, sem a formaç\xC3" ... benefícios". Precedentes da 2ª Seção. ... 3. É \xC2" ... nos cálculos da renda mensal inicial dos proventos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-97.2015.5.06.0023), 30-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DESDE A INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA (13.467/2017). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO PROCESSO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRE EMPREGADO EM NOVO POSTO DE TRABALHO OU TENHA ALTERADO SUA...
... REQUERIMENTO DESDE A INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA DE CONCESSÃO DOS ... , no que tange à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a análise dos requisitos ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estatutos e regulamentos de planos de benefícios; ... b) as operações de fusão, de cisão, de ... provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada cargo ... § 3o O ... Art. 21. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que ...
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Acórdão nº 2015/0276878-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. 1. É entendimento pacífico desta Corte que a nova condenação criminal definitiva, ainda que por delito cometido...
... DE BENEFÍCIOS PENAIS ... a contagem de prazos para a concessão de ... condenatório como termo inicial ... -
Acórdão nº 2015/0303269-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS NÃO...
... PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ... sentença condenatória como termo inicial" para concessão ... da progressão ... 4. \xC2" ... - Acórdão nº 2011/0184012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0029561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO" DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO\xC2" ... BENEFÍCIOS" CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE.\xC2" ... inicial da contagem ...
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Acórdão nº 2015/0189711-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA BENEFÍCIOS PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE FALTA GRAVE E NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.
... MARCO INTERRUPTIVO PARA BENEFÍCIOS PENAIS. ... -se, de ofício, a concessão da ordem ante a ... Corte Superior, o marco inicial pela ... -
Acórdão nº 2016/0061513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefícios concedidos anteriormente a ... inicial da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATIFICAÇÃO PESSOAL EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio
... , não se admite a concessão" de benefício ... algum, sem a formaç\xC3" ... benefícios". Precedentes da 2ª Seção. ... 2. É \xC2" ... cálculo da renda mensal inicial dos proventos de ... -
Acórdão nº 2016/0185205-5 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIOS ... a jurisprudência a concessão" da ... ordem, de ofício ... II - A\xC2" ... III - O termo inicial" do prazo prescricional, no caso de fuga, \xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO. DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. SÚMULA N. 441/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente...
... recontagem do prazo para a concessão" ... de novos benefícios (exceto para fins\xC2" ... ção de penas), tendo como termo inicial a data do trânsito em ... -
Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103. ... (DIB 14/10/1993) e, assim, o termo inicial para ... de benefícios ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sobrevindo condenação no curso da...
... DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS". DATA DO TRÂNSITO ... EM JULGADO DA\xC2" ... ção dos prazos para concessão" da ... progressão de regime, prazo este\xC2" que terá como novo marco inicial ... -
Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... inicial ... juízo da execução para concessão ... -
Acórdão nº 2015/0157492-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES QUANDO USUFRUÍA DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...
... DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ... alegações expostas na inicial ... ilegalidade que justifique a concessão da ordem ... de ofício. ... -
Acórdão nº 2012/0239888-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inicial" de benefício previdenciário, seja \xC2" ... os benefícios" em que reunidos os requisitos para concess\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0181568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103 ... (DIB 14/10/1993) e, assim, o termo inicial para ... de benefícios"), e o ajuizamento da presente a\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0303936-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO PARA OBTENÇÃO DE INDULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DELITO CONSIDERADO DE PER SI. PARECER ACOLHIDO. 1. Apesar de ser incabível o ajuizamento de ...
... EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DELITO ... ilegalidade, impõe-se a concessão da ordem de ofício, ... obtenção de novos benefícios ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INICIAL ... 4. A revisão dos benefícios" previdenciários concedidos com ... data de\xC2" ... ilegalidade do ato de concessão do ...
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Acórdão nº 2014/0244012-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO EM GOZO DE OUTROS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...
... BENEFÍCIOS. ... INEXISTÊNCIA ... FLAGRANTE ... alegações expostas na inicial ... concessão da ordem de ofício. ...