concessão inicial de benefícios
1352538 resultados para concessão inicial de benefícios
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da ... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério ... ARTIGO 13 ... VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; ... IX - cassação de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NACONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DAAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO.PEÇA RECURSAL HÍGIDA. CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL, COMO PRESSUPOSTOPROCESSUAL, DE...
-
Acórdão nº 2012/0025195-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O que se verifica dos autos é que o autor, em sua...
... CONCESSÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... ESPECIAL. ... dos autos é que o autor, em sua inicial, ... dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001145-06.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a petição inicial e o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e não tendo a agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se seja negado provimento ao agravo regimental.
... a decisão que indeferiu a petição inicial" e o pedido de concessão dos benefícios da justi\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0316810-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. 1. Hipótese em que o benefício previdenciário objeto de revisão foi concedido antes de 28.6.1997, o que torna esta a data inicial da contagem do prazo. Já ...
... CONCESSÃO" ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... PAR\xC3" ... inicial da contagem do prazo. Já a ... Lei 8.213/1991 aos benefícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000420-38.2016.5.06.0103), 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Para a reclamação trabalhista ajuizada antes da entrada em vigor no novo CPC, formulando na peça inicial requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, assim,...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS ... vigor no novo CPC, formulando na peça inicial requerimento de concessão dos benefícios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-67.2012.5.06.0016), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei nº 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo §3º do art. 790 da CLT. No presente caso, o reclamante, em obediência ao previsto na OJ nº 304 da SDI-1 do C. TST, através de...
... DECLARA Ç Ã O DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concess ã o dos benef í cios da ... -
Acórdão Nº 0011699-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP Nº 1.557.461/SC E HC Nº 381.248/MG. PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E...
... grave e alterou a data-base para a concessão de benefícios do reeducando DONIZETE DE JESUS ... entendimento, estabelecendo como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, ... -
Acórdão nº 2014/0113308-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...
... PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento ... /2001, entendo que o pedido inicial recai igualmente na vedação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-89.2015.5.06.0022), 25-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO § 3º, DO ARTIGO 790, DA CLT, PREENCHIDOS. O autor, na inicial, formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Renovou o mesmo pleito nas razões do recurso ordinário. A pretensão encontra...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO § 3º, DO TIGO 790, DA CLT, PREENCHIDOS. O autor, na inicial, formulou requerimento de concessão dos ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis ... restante dentro de um ano a contar da concessão da carta-patente, ou em menor prazo, se assim o ... do Brasil S.A., decorrentes da quota inicial, serão restituídas aos subscritores ... Art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-03.2015.5.06.0121), 28-04-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
... DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL". VALIDADE. A concessão dos benefícios da justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000015-06.2015.5.06.0016), 09-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
... DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL". VALIDADE. A concessão dos benefícios da justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000188-04.2018.5.06.0411), 19-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O autor da presente Reclamação - ora agravante - formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, cuidando de anexar declaração na qual afirma não ter condições de arcar com eventuais ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A mesma linha argumentativa foi renovada...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. O ... concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001130-90.2018.5.06.0005), 10-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A autora da presente Reclamação - ora agravante - formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, cuidando de anexar declaração na qual afirma não ter condições de arcar com eventuais ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A mesma linha argumentativa foi renovada
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A ... concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.615/2015. REQUISITO OBJETIVO. NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO FIXADA COMO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO DECRETO CONCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA...
... DELITO FIXADA COMO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. ... ilegal, seja possível a concessão" da ordem de ofício ... II - In casu, as\xC2" ... data-base para tais benefícios ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art ... isenção até o término do prazo de concessão do benefício ... § 2º Os benefícios ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
-
Acórdão nº 2013/0204268-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTEVE A DATA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO AO RÉU PELA REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior
... EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL" PARA ... AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. \xC2" ... para contagem de prazo para concessão ... -
Acórdão nº 2014/0071858-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL NA ORIGEM. MANIFESTA ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... BENEFÍCIOS. TEMA ... origem indeferiu a petição inicial, sob o ... paciente, que justifique a concessão ... -
Acórdão nº 144459 de 2ª Turma, 10 de Mayo de 2018
Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 3. A superveniência do trânsito em julgado de ação penal, no curso da execução penal por crime diverso, tem como consequência a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, tendo como marco inicial a data do último trânsito em julgado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois do início da execução da pena....
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 5.4.1991. CONTROVÉRSIA SOLVIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/19
... AFASTADA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE ... 5.4.1991. ... busca a revisão do ato de concessão do ... benefício previdenciário. ... inicial – é inadequada, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 4º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros de Oficiais e ... de Bombeiros a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos ... § 3º Aos benefícios previstos neste artigo poderão ser acrescidos ...
-
Acórdão nº 2016/0084299-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA BENEFÍCIOS PENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 441/STJ. RESSALVA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE FALTA GRAVE E NÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.
... MARCO INTERRUPTIVO PARA BENEFÍCIOS PENAIS. ... -se, de ofício, a concessão da ordem ante a ... Corte Superior, o marco inicial pela ... -
Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ...
... BENEFÍCIOS ... N. 108/2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ... inicial", estabelecendo custas e honorários \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0102931-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA ... contagem do prazo para concessão de ... período aquisitivo de benefícios ...