concessão pública
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da boa educação; ... § 2. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A concessão de férias não é prejudicada ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor ... , mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n° 8.541/92, art. 47); ... XXVI - o montante dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... e engenharia de que trata o inciso I do caput, para fins de concessão da subvenção econômica de que trata o caput." (NR) ... Art. 2º O art ... em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro ...
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Governo publica regras para concessão do Auxílio Brasil e os critérios para o corte de benefícios. Entenda
Agência O Globo -O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União (DOU), na manhã desta terça-feira (dia 26), as novas regras para o recebimento do Auxílio Brasil. Em abril, o benefício está sendo pago a 18,06 milhões de famílias, segund...
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Governo publica regras para concessão do Auxílio Brasil e os critérios para o corte de benefícios. Entenda
Agência O Globo -O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União (DOU), na manhã desta terça-feira (dia 26), as novas regras para o recebimento do Auxílio Brasil. Em abril, segundo o Ministério da Cidadania Em abril, o benefício está se...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1238478 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INFRINGENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública na qual se debate a prorrogação de concessão pública para explorar a Rodoviária de São Sebastião do Caí sem licitação. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem, em decisão não reformada pelo
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Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... CONCESSÃO ... LIBERDADE. ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos ... concessão do aforamento de que trata o caput." (NR) ... "Art. 109. Concedido o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... pública" e particular ... Art. 36 - É vedado ao magistrado: ... I - exercer o com\xC3" ... § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, ...
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Acórdão nº 2016/0062310-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : AMANDA GRAZIELLI CASSIANO DIAZ ... concessão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Ausência de...
... legais necessários à concessão da remoção da servidora pública, a ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de imóveis, sem prova de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se refere o art. 61 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro ... o cumprimento dos convênios podem constituir condição para a concessão de assistência técnica e financeira por parte do Governo Federal ...
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Acórdão nº 2016/0073484-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE 12 INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA, E 18 PEDRAS DE COCAÍNA EM FORMA DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MANTER A CONSTRIÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 1. As
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : LARISSA GRIMM BAKRI ... CONCESSÃO" DO DIREITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ... 1. As instâncias \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... Art. 1° É conhecida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... em até um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... ão da CCI sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... duração da exibição dos flagrantes observe os limites de tempo de 30 (trinta) segundos para qualquer Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto as Partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (três por cento) do tempo da Partida; ... IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... A gestão dos contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito ... § 2o A empresa pública de que ... , ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de partilha de produção; ... III - propor ao CNPE os seguintes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA". DIREITOS INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. RELEVANTE INTERESSE \xC2" ... concessão de benefícios previdenciários de ...
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Acórdão nº 2007/0040736-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI Nº 9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA ... I ... básica de assinatura mensal, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de ...
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Acórdão nº 2015/0197784-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ...
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Acórdão nº 2006/0160325-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI Nº 9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO". PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA. DEVOLU\xC3" ... básica de assinatura mensal, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito ... será igual ao dos Magistrados, regulando a Lei Orgânica a sua concessão e aplicando-se o disposto no art. 7º , inciso XVII, da Constituição ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras ... apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade; ... c) tornar o ensino ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ática, de desenvolvimento econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável; V - ... as famílias residentes em áreas rurais, na hipótese de concessão direta a pessoa física; ou III - alocar subvenção econômica com a ...
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Acórdão nº 2016/0233666-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PETRECHOS PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. ...
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : TADEU JOSÉ MOGOTO FILHO ... que autorize a concessão da ordem de ofício ...