conclusão do ensino médio
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Acórdão nº 1.0000.22.239295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - MENOR DE IDADE. O limite etário estabelecido no art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96, para a submissão do estudante ao exame supletivo de conclusão do ensino médio, foi declarado constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, pelo que a...
... especial para certificao de concluso de ensino mdio em Centro Estadual de Educao Continuada por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - MENOR DE IDADE. O limite etário estabelecido no art. 38, §1º, II, da Lei 9.394/96, para a submissão do estudante ao exame supletivo de conclusão do ensino médio, foi declarado constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, pelo que a...
... especial para certificao de concluso de ensino mdio em Centro Estadual de Educao Continuada por ... -
Acórdão nº 1.0702.17.073315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...
... de exame supletivo para concluso do ensino mdio, tendo em vista sua aprovao no Curso ... -
Acórdão nº 1.0702.17.073315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...
... de exame supletivo para concluso do ensino mdio, tendo em vista sua aprovao no Curso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021094520214058308), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA NO ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA RELATIVA A APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRAZO CONCEDIDO PARA FORNECIMENTO DO DOCUMENTO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que o IFPE Campus Sertão
... do impetrante do curso técnico de nível médio integrado em Edificações para que a ... todas as disciplinas necessárias para conclusão do ensino médio ... Ausente recurso voluntário ... -
Processo nº 0000798-20.2015.8.19.0037 de Sexta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATÉRIA OBJETO DE ...
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Processo nº 0000099-67.2017.8.19.0034 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Constitucional. Ordem Concedida. Impetrante Menor de Idade Aprovada Em Vestibular. Ingresso Em Curso Universitário. Aprovação que Se Deu Antes Da Conclusão Do Ensino Médio. Negativa de Inscrição Da Impetrante, Menor de Idade, Em Curso Supletivo. Impetrante que Demonstrou Possuir Capacidade Intelectual. Direito Social de Acesso À Educação. Estado...
... CONCLUSÃO" DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE ... INSCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0479.19.001671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE...
... especiais das reas de conhecimento do ensino mdio. O Estado de Minas Gerais busca a ... -
Acórdão nº 1.0479.19.001671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE...
... especiais das reas de conhecimento do ensino mdio. O Estado de Minas Gerais busca a ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000521-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENEM 2014: APROVAÇÃO - CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA: IMPEDIENTE LEGAL - FATO CONSUMADO. Por intermédio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, este Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 38, §1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, o qual prevê a...
... DIRETORA DA II SUPERINTENDNCIA REGIONAL DE ENSINO DE CAMPO BELO/MG, concedeu a segurana "para ... -
Acórdão nº 1.0479.18.010112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/1996 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - RAZOABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO...
... a inscrio na modalidade supletiva de ensino mdio, no entanto, o pedido restou indeferido, ... -
Acórdão nº 1.0479.18.010112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/1996 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - RAZOABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO...
... a inscrio na modalidade supletiva de ensino mdio, no entanto, o pedido restou indeferido, ... -
Acórdão nº 0014433-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... EM VESTIBULAR. EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO ... DO ENSINO MÉDIO REALIZADO PELA COMISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133854-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 -...
... no curso supletivo para concluso do ensino mdio. Salienta que a liminar concedida no tem ... -
Processo nº 0036657-77.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CANDIDATA COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO ENEM ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IDADE INFERIOR QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM
... ÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" DO ... ENSINO MÉDIO. CANDIDATA COM\xC2" ... -
Acórdão Nº 0023143-83.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... MATRÍCULA REALIZADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DECURSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA ... a emissão do certificado de conclusão do ensino médio em favor do impetrante, ...
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Acórdão Nº 0023882-56.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO FORMAL DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de segundo grau ... § 2° O ensino de 1° e 2º graus será ... 16. Caberá aos estabelecimentos expedir os certificados de conclusão de série, conjunto de disciplinas ou grau escolar e os diplomas ou ...
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Acórdão Nº 0000997-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. SEM CONCLUSÃO DO ESNINO MÉDIO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ... 1. A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057591-17.2020.8.19.0000 (Cível), 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORGINÁRIO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DECISÃO LIMINAR. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA COMPROVADO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE QUE CONLUIU O CURSO NO ANO DE 2016. INSTITUIÇÃO
... DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ... ENSINO MÉDIO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085654-52.2020.8.19.0000 (Cível), 17-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Impetrante que alega ter concluído o ensino médio através de curso supletivo à distância, oferecido pela instituição Centro Educacional Pódio Ltda-ME.,...
... EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO À DISTÂNCIA. SUSPEITAS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0702.08.493395
... do exame supletivo para a concluso do ensino mdio, sob pena de multa diria de R$ 1.000,00 em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0702.08.493395
... do exame supletivo para a concluso do ensino mdio, sob pena de multa diria de R$ 1.000,00 em ... -
Acórdão Nº 0023013-93.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , a emissão de certificado de conclusão de ensino médio, em razão de aprovação em ...
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Acórdão Nº 0009337-70.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... exigida, qual seja, a comprovação de conclusão do ensino médio, o qual tem previsão de ...