conclusão do ensino médio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08238618620194058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0823861-86.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: GABRIEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Luciane Pinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃ
... Oficial do Estado do certificado de conclusão de Ensino Médio, consoante edital (Item 2.8.3.6 ... -
Acórdão nº 1.0480.20.007781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - INGRESSO PREMATURO EM CURSO SUPERIOR - MENOR DE 18 ANOS - LIMITE ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.394/96 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - PRECARIEDADE DA MEDIDA. A realização de exame supletivo é destinado,...
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Acórdão Nº 0032259-21.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO ...
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Acórdão nº 1.0479.18.010877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe em ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e
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Acórdão nº 1.0479.18.010877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe em ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 1.0479.17.006677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0000.20.459854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACAO ORDINARIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR -- NEGATORIA DE MATRICULA-TEORIA DO FATO CONSUMADO- SENTENCA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão nº 1.0000.20.459854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACAO ORDINARIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR -- NEGATORIA DE MATRICULA-TEORIA DO FATO CONSUMADO- SENTENCA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO
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Acórdão nº 1.0702.17.071936-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ESTABELECIMENTO PENAL. NÃO APROVAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A partir da edição da Recomendação n. 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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