conclusão do ensino médio
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Acórdão nº 0047483-87.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... o certificado comprobatório de conclusão do ensino médio, no prazo previsto no edital ...
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Processo nº 0026266-60.2016.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... curso superior antes da conclusão do ensino ... ensino médio ...
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Acórdão Nº 0004105-16.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ato da matrícula ainda não concluíra o ensino médio ... Pontua que se a ação judicial ... ré, em curso superior, antes da conclusão do ensino médio e sem a apresentação de ...
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Acórdão nº 1.0702.17.072945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0702.0
... para a realizao de prova de concluso do ensino mdio, bem como para expedir toda a documentao ... -
Acórdão nº 1.0702.17.073662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE 18 ANOS - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Nº 9.394/96) - FATO CONSUMADO - PREJUÍZO DESARRAZOADO AO INDIVÍDUO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ocorrendo a consolidação da situação fática no tempo, amparada pela concessão da...
... da Impetrante no exame supletivo do Ensino Mdio do CESEC, revogando, no ensejo a liminar ... -
Acórdão Nº 0023161-07.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... TO000606) REQUERIDO : DIRETOR REGIONAL DE ENSINO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (IMPETRADO) E ... emissão antecipada do certificado de conclusão do ensino médio, contudo, o pleito foi ...
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Acórdão nº 1.0701.18.014863-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...
... o acesso aos nveis mais elevados de ensino, notadamente diante da ausncia de limite etrio na ... -
Acórdão nº 1.0701.18.014863-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...
... o acesso aos nveis mais elevados de ensino, notadamente diante da ausncia de limite etrio na ... -
Acórdão Nº 0000781-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ALUNO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0007988-67.2023.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. PRETENSÃO DE GARANTIR A MATRICULA SEM A ENTREGA IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO AO PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO SOCIAL A EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. A regra do edital que prevê a apresentaç
... IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ... ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0521.14.002587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO POR FORÇA DA LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO - POSTERIOR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - FATO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO. 1- Havendo cumprimento do objeto da pretensão inicial,
... do respectivo certificado de concluso do ensino mdio, que lhe possibilitar a matrcula no curso de ... -
Acórdão nº 1.0521.14.002587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO POR FORÇA DA LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO - POSTERIOR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - FATO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO. 1- Havendo cumprimento do objeto da pretensão inicial,
... do respectivo certificado de concluso do ensino mdio, que lhe possibilitar a matrcula no curso de ... -
Acórdão nº 5611467 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-06-2021
... ção a expedição de certificado de conclusão do ensino médio. ... Inicialmente, ressalto ...
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Processo nº 0187973-03.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Constitucional. Impetrante Menor de Idade Aprovada Em Vestibular. Ingresso Em Curso Universitário. Aprovação que Se Deu Antes Da Conclusão Do Ensino Médio. Negativa de Inscrição Da Impetrante, Menor de Idade, Em Curso Supletivo. Impetrante que Demonstrou Possuir Capacidade Intelectual. Direito Social de Acesso À Educação. Estado que Deve Garantir...
... CONCLUSÃO ... ENSINO". ARTIGO 208, V, DA CF/88. INTELIG\xC3" ... de idade, estudante do ensino médio", aprovada em processo ... seletivo para \xC2" ... -
Processo nº 0344128-73.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... ensino médio, um dos requisitos para ingresso na ...