concurso capitão brigada militar
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Acórdão nº 71010241453 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 63. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO / DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. PRECEDENTES DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA Nº 485 DO STF - RE Nº 632.853/CE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
...CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA ... DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM ... -
Acórdão nº 71010392413 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 63. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO / DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. PRECEDENTES DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA Nº 485 DO STF - RE Nº 632.853/CE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
...CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA ... DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM ... -
Acórdão nº 71009408253 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/ 2018. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nºs 53, 63 E 66 DA PROVA OBJETIVA E ELEVAÇÃO DA NOTA DA CANDIDATA NA QUESTÃO Nº 01 DA PROVA DISCURSIVA. QUANTO ÀS QUESTÕES 53 E 66, E NOTA DA PROVA DISCURSIVA, IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 485 DO STF - RE Nº 632.853/CE.
...CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA ... ingresso no curso superior de polícia militar - CSPM da Brigada Militar, Edital DA/DRESA nº ... DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será exercido por um General-de-Brigada da ativa. CAPÍTULO I. Definição e ... atribuições específicas de polícia militar" e como participante da Defesa Territorial. Art. 4\xC2"...- Tenente-Coronel. - Major. - Capitão. - 1º Tenente. - 2º Tenente. b) Praças ... do Exército serão providos mediante concurso e acesso gradual conforme estiver previsto na ...
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Decisão monocrática Nº 1383122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
...10/11): . “AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. CARGO DE CAPITÃO" DA BRIGADA MILITAR. CLASSIFICAÇÃO EM 293ª POSI\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1280702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES E DOS ...CURSO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR. QUESTÕES Nº 13, 27, 30, 53, 63, 65, 66 E 79. ... questão 63 do concurso para o posto de Capitão da Brigada Militar gaúcha (Doc. 18). A parte ...
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Decisões Monocráticas nº 1280702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÕES E DOS ...CURSO SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR. QUESTÕES Nº 13, 27, 30, 53, 63, 65, 66 E 79. ... questão 63 do concurso para o posto de Capitão da Brigada Militar gaúcha (Doc. 18). A parte ...
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Decisão da Presidência nº 936744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2016
..., Seleção e Acompanhamento da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Pretende ...Capitão da Brigada Militar, garantindo sua participação ... assegurar a inscrição da impetrante no concurso público. Em juízo exauriente, a segurança foi ...
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Acórdão nº 71010364263 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EDITAL DA/DRESA – CSPM 01-2011/2012. PROMOÇÃO AO CARGO DE CAPITÃO PM. REPROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. AÇÃO ANTECEDENTE QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA, IMPLICANDO NA RECONDUÇÃO À GRADUAÇÃO ANTERIOR. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO QOEM DA BRIGADA MILITAR
...concurso público. MILITAR. EDITAL DA/DRESA ? CSPM /2012. PROMOÇÃO AO CARGO DE CAPITÃO PM. REPROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. AÇÃO ... PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO QOEM DA BRIGADA MILITAR NÃO EVIDENCIADO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... b) concurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centro de ... 94. Contra-Almirante, General-de-Brigada... 88. 2. Oficiais Superiores. . Capitão...
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Decisão monocrática Nº 1379596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
...CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA LITAR. CAPITÃO. . 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE ...
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Decisões Monocráticas nº 668240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº ...
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Decisão da Presidência nº 668240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de ...II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de ... quatro por cento do soldo do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra. ...-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... técnico-profissional externa, mediante concurso, no intuito de desenvolver a prática ...Brigada...- de Oficiais Intermediários. -Capitão...
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Acórdão nº 71009911769 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ERRO GROSSEIRO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ERRO GROSSEIRO. ...Capitão" da Brigada, considerando a atribuição da pontua\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0010592-89.2011.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS À AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato julgada parcialmente procedente, em cuja Apelação a instituição bancária pretende a reforma da sentença.2. Analisando os autos
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E. POSSE. ...FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO. CAPITÃO. BRIGADA MILITAR. EDITAL. DA/DRESA. N. CSPM. ... -
Decisão Monocrática nº 50008424820208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS EXAMES PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. O...
...MANDADO DE SEGURANÇA. concurso público. INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. NÃO ...-se no concurso público para o cargo de militar estadual na graduação de Soldado QPM-1 ... DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR e do CHEFE DE DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E ...CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA Nº CSPM ... -
Acórdão nº 70077891323 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. POSTO DE 1º TENENTE. NÍVEL MÉDIO. PROMOÇÃO PARA O POSTO DE CAPITÃO. NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 13 E 14 DA LEI-RS Nº 10.990/97. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E TITULAÇÃO DE DIPLOMA DO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. 1. O apelante é oficial da Brigada Militar, ocupando o posto de 1º Tenente, e...
...2018/Cível. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. POSTO DE 1º TENENTE. NÍVEL MÉDIO. MOÇÃO PARA O POSTO DE CAPITÃO. NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 13 E ...NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E TITULAÇÃO DE DIPLOMA DO CURSO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51155135220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. 2ª FASE. EXAMES DE SAÚDE - ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO E VIGÍLIA E AUDIOMETRIA TONAL. LAUDOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - ITENS 5; 5.1; 5.1.4; 5.1.12; E 8. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFEITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DIREITO LÍQUIDO
... ANTONIO SILVA MATOSO NUNES AGRAVADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. concurso PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA ...MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA Nº CSPM ... -
Acórdão nº 71009409624 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 1ª CLASSE DA BRIGADA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APTIDÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 1ª CLASSE DA BRIGADA ...úblico para o cargo de Soldado da Brigada Militar, garantindo sua nomeação e posse definitiva no ...RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. APTIDÃO. ... -
Acórdão nº 71010503019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA BRIGADA MILITAR – BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSBM 01/2018. PROVA ORAL. ILEGALIDADE DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COMANDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE BANCA COLEGIADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA. QUESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL....
...CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA BRIGADA MILITAR ? BOMBEIRO ...ção de prova oral no concurso para Capitão" da Brigada Militar, uma vez que não houve observ\xC3"... -
Acórdão nº 50027038220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE QUE NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS. LEI-RS Nº 12.307/2005. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REQUISITO DE IDADE NÃO JUSTIFICADO PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTE
... o deferimento de sua inscrição no concurso público para ingresso na carreira de Militar ..., na graduação de Soldado Nível III da Brigada Militar, aberto pelo Edital DA/DRESA nº SD-P ... as atividades de polícia ostensiva do Capitão da Brigada Militar justificam o limite etário ... -
Acórdão nº 71007713126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ALUNO OFICIAL MATRICULADO NO CURSO SUPERIOR. PAGAMENTO DE TRIÊNIOS E VANTAGENS TEMPORAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IUJ Nº 71005964465. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
...policial militar. aluno oficial matriculado no curso superior. ...SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. BRIGADA MILITAR. CONCURSO PARA CAPITÃO. CURSO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 50002186220198210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, ANTE O DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. . EDITAL 01/2018. APROVAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. NÃO EMPOSSAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE DESATENDIDO REQUISITO DE ESCOLARIDADE. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO...
... impetrante narra que foi aprovada no Concurso Público nº 1/2018, promovido pelo Município de ...CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ...