concurso capitão brigada militar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ... III - Contra-Almirantes, Generais-de-Brigada e Brigadeiros - 1/4 (um quarto) dos respectivos ... o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as ...
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Acórdão nº 71009916099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO. CAPITÃO BRIGADA MILITAR – QOEM. EDITAL DA/DRESA N. CSPM 01-2018. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO N. 63. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... CONCURSO. CAPITÃO BRIGADA MILITAR ? QOEM. edital DA/DRESA ... -
Acórdão nº 71010302347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... CONCURSO. CAPITÃO BRIGADA MILITAR ? QOEM. edital DA/DRESA ...
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Acórdão nº 71010229664 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... CONCURSO. CAPITÃO BRIGADA MILITAR ? QOEM. edital DA/DRESA ...
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Acórdão nº 71010287167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. QUESTÃO Nº 63. ERRO GROSSEIRO. DIREITO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO" PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. QUESTÃO N\xC2" ... -
Acórdão nº 71009927195 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. QUESTÃO Nº 63. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO" PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. QUESTÃO N\xC2" ... -
Acórdão nº 71009948365 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. QUESTÕES Nº 13 e 63. TEMA 485 DO STF. ERRO GROSSEIRO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE DUPLA RESPOSTA CORRETA EM RELAÇÃO À QUESTÃO Nº 63. PRECEDENTES. LEGALIDADE DA QUESTÃO Nº 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. QUESTÕES ... -
Acórdão nº 71009769811 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. QUESTÕES Nº 13, 27, 53, 63 E 72. TEMA 485 DO STF. ERRO GROSSEIRO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE DUPLA RESPOSTA CORRETA EM RELAÇÃO À QUESTÃO Nº 63. PRECEDENTES. LEGALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. QUESTÕES ... -
Acórdão nº 71010290468 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CAPITÃO. EDITAL DA/DRESA Nº 01/2018. IRREGULARIDADES NA FASE ORAL. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CAPITÃO. EDITAL ... -
Acórdão nº 50048513520228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL CSBM - DA/DRESA Nº 01/2018 (BOMBEIRO MILITAR). ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 63 DA PROVA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... para ingresso curso superior de polícia militar - CSPM da Brigada Militar, Edital DA/DRESA nº ... que o vício na questão nº 63 do concurso foi reconhecido inclusive pelo Tribunal de ... MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL NO POSTO DE CAPITÃO QOEM – POLÍCIA OSTENSIVA - CARREIRA DE NÍVEL ... -
Acórdão nº 71010125029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR ESTADUAL. REFAZIMENTO DE PROVA ORAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR ESTADUAL ... -
Acórdão nº 71009924341 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... CONCURSO PUBLICO. CAPITAO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL ...
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Acórdão nº 71009550138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CAPITÃO. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA REPROVADA. IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CAPITÃO. EDITAL ... -
Acórdão nº 71009660010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº. CSPM 01/2018. ANULATÓRIA. QUESTÃO 63 DA PROVA OBJETIVA. QUESTÃO QUE APRESENTA VÍCIO INSANÁVEL, DEVENDO SER DECLARADA NULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Como é sabido, não cabe ao Judiciário substituir o examinador da banca na interpretação das questões aplicadas...
... CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL ... -
Acórdão nº 71010298016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA BRIGADA MILITAR - CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. PROVA ORAL. ILEGALIDADE DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COMANDANTE GERAL DA BRIGADA MILITAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE BANCA COLEGIADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA. QUESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O...
... CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA BRIGADA MILITAR - CAPITÃO ... -
Decisão Monocrática nº 70085611408 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-09-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 27, 63 E 66 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01/2018. ILEGALIDADE VERIFICADA NA QUESTÃO Nº 63 DA PROVA OBJETIVA. RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS, ENSEJARIA O EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA...
... 2022/Cível ... CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ... DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM ... -
Acórdão nº 71010509784 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL DA/DRESA CSPM 01 – 2018. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. PROVA ORAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FICHA DA CANDIDATA CLARA AO INDICAR A ANÁLISE DOS CINCO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL DO CERTAME. OBSERVAÇÕES EXPRESSAS QUE DIZEM RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AOS PONTOS NÃO ATENDIDOS PELA...
... CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL DRESA CSPM 01 ? 2018. CAPITÃO" DA BRIGADA MILITAR. PROVA ORAL. NULIDADE. INOCORR\xC3" ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de ... II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de ... quatro por cento do soldo do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ... -Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... PROA 17/1203-0024878-8 ... EDITAL DA/DRESA nº CSPM 426 - 2018 ... (Capitão QOEM - Polícia Ostensiva - Carreira de Nível Superior) ... O Diretor Administrativo Interino e o Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... PROA 17/1203-0024878-8 ... EDITAL DA/DRESA nº CSPM 441 - 2018 ... (Capitão QOEM - Polícia Ostensiva - Carreira de Nível Superior) ... O Diretor Administrativo Interino e o Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
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Decisão monocrática Nº 1476648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CAPITÃO. EDITAL ...