concurso credores
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... , o crédito trabalhista, superprivilegiado que é, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios, quais sejam, as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1077/1997-161-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... , o crédito trabalhista, superprivilegiado que é, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios, quais sejam, as ...
-
Acórdão Nº 0010560-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... poderá comprometer o processo de recuperação dos créditos aos credores, de modo que, estando a agravante em recuperação judicial, a penhora ... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2154/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... ção extrajudicial, a execução trabalhista não se submete ao concurso geral de credores, pois crédito dessa natureza prefere até mesmo o ...
-
Acórdão Nº 0005242-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES ...
-
Acórdão Nº 0010569-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES ...
-
Acórdão Nº 0010155-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES ...
-
Acórdão Nº 0010688-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES ...
-
Acórdão Nº 0092100-72.2005.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As hipóteses de recuperação judicial ou falência tem como consequência o afastamento em regra da execução individual dos créditos, devendo todos se submeter ao concurso de credores. No caso presente, porém, o procedimento deve seguir os seus trâmites normais, com o fim de apurar os valores efetivamente devidos, o que só será possível...
... execução individual dos créditos, devendo todos se submeter ao concurso de credores. No caso presente, porém, o procedimento deve seguir os seus ... -
Acórdão nº 1015140-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PESSOAS FÍSICAS – EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE VULTOSO VALOR – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ADVOGADO DO BANCO DOIS DIAS ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DO MANDATO SOB ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE HONORÁRIOS
... MESMOS DEVEDORES – FORMAÇÃO IRREGULAR E “SUI GENERIS” DE CONCURSO DE CREDORES MEDIANTE REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS E ADMISSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-38.2015.5.06.0007), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. A suspensão prevista no artigo 6º, 'caput', da Lei 11.101/2005, tem por finalidade a instauração do juízo universal para a formação do concurso de credores e, em última análise, a destinação de tratamento isonômico aos titulares de créditos de uma mesma classe, pois, caso...
... a instauração do juízo universal para a formação do concurso de credores e, em última análise, a destinação de tratamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... e na reclamao trabalhista, verifico a existncia de pluralidade de credores e de penhoras, cabendo, portanto, definir quem tem preferncia para o ... A questo resolvida de acordo com o concurso de preferncias, ou concurso particular/singular de credores, que se trata ... -
Acórdão Nº 0010844-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ão se encerra com a aprovação do PRJ pela Assembléia Geral de Credores ou mesmo pela homologação do plano e concessão da recuperação ... de suspensão da execução ou ainda que deva se submeter ao Concurso Geral de Credores ... A Lei nº 6.830/1980, a qual dispõe sobre a ...
-
Acórdão Nº 0010570-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de suspensão da execução ou ainda que deva se submeter ao Concurso Geral de Credores ... A Lei nº 6.830/1980, a qual dispõe sobre a ...
-
Acórdão nº 1.0480.13.016367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - MULTIPLICIDADE DE CONSTRIÇOES INCIDENTES SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.-...
... argumento de que a multiplicidade de constries poderia prejudicar credores com preferncia; que, consoante prev o art. 797 do Cdigo de Processo Civil, ... , em todos os casos, a preferncia de cada um dos credores em concurso, consoante preceitua o art. 797, pargrafo nico, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0480.13.016367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - MULTIPLICIDADE DE CONSTRIÇOES INCIDENTES SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.-...
... argumento de que a multiplicidade de constries poderia prejudicar credores com preferncia; que, consoante prev o art. 797 do Cdigo de Processo Civil, ... , em todos os casos, a preferncia de cada um dos credores em concurso, consoante preceitua o art. 797, pargrafo nico, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 0010662-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Plano de RJ para, só então, ser submetido a Assembleia Geral de Credores" e Posterior Homologação” ... Argumentou que “após a homologaç\xC3" ... concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0017946-77.2023.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. AUSENTES OS ELEMENTOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ESQUEMA DE PIRÂMIDE. RISCO AO CONCURSO DE CREDORES. Agravo de instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico. Indeferimento da tutela de urgência quanto ao pedido de arresto. Pretensão de que seja determinado o arresto de numerário envolvido na contratação. Montante envolvido não liquidado. Necessidade de aprofundamento
... ESQUEMA ... DE PIRÂMIDE. RISCO AO CONCURSO DE ... Agravo de instrumento. Ação de anulação de negócio ... altura. Risco de ofensa ao concurso de credores ... Elementos em cognição sumária que não autorizam a ... concessão ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pagamento, ou pela apresentação, em Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida ... § 2º Não corre o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001039-80.2016.5.06.0001), 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO DE CREDORES. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA PROCESSO DA MESMA VARA. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em preferência de créditos trabalhistas. O ordenamento jurídico autoriza a transferência de saldo remanescente para execução, que tramita na mesma Vara e contra a mesma ré, diante da primazia dos princípios de celeridade e...
-
Em vigor
Código Comercial
... o comprador com todos os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tcita. Tais so: ... 1- os ... entre si pela ordem em que ficam classificadas, e entraro em concurso sendo de idntica natureza; porm, se dvidas idnticas se fizerem por ...
-
Acórdão Nº 0010966-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DÉBITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURO GERAL DE CREDORES, MESMO QUE ADVINDO DE MULTA DO PROCON. DECISÃO MANTIDA. 1. Mesmo não ... de suspensão da execução ou ainda que deva se submeter ao Concurso Geral de Credores. 2. A Lei nº 6.830/1980 estipula que constitui Dívida ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.214173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. CONCURSO DE CREDORES INADMISSÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE DESTINA APENAS À COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA...
... a cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, concordata, liquidao, inventrio ou ... -
Acórdão Nº 0012919-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE ... CONCURSO DE CREDORES ... RECURSO DA AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ...
-
Acórdão nº 0028230-58.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABAAPELADO: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MODELO LTDAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALÊNCIA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DO CTN E ARTIGO 29 DA LEF - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança judicial da...
... - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ...