concurso da ceee 2008
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Acórdão Nº 0021753-39.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA CGTEE. ANUÊNIOS. CONTAGEM DESDE A ADMISSÃO. Ante a inexistência de limitação temporal por parte do termo de compromisso firmado pela empresa, os anuênios devem ser computados desde a data de admissão do trabalhador, descabendo a contagem do tempo de serviço, a fim de apurar a vantagem, a partir da data da entrada em vigor da norma. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... , nos termos da Resolução 09/1996, do CEEE, bem como são de caráter discricionário ... áusula décima quinta do acordo coletivo de 2008/09 - IDdb4a5f0). Nega-se provimento ao recurso do ... renúncia a cargo alcançado por meio de concurso público e que, à época, detinha cargo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 22579-81.2018.5.04.0451)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ... e são Agravados ... , Orçamento e Gestão editou a IN 02/2008, na qual especifica a ... forma como ... lesão a direitos sociais – reclama o concurso de garantias que ... completam o ... -
Acórdão Nº 0021456-08.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2020
... e pela impossibilidade de fazer concurso; que não se recorda exatamente o período que o ... abastecimento de aeronaves e, por volta de 2008/2009, o posto virou GA (gerência) e passaram ... " RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CEEE-D. TERCEIRIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ...
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Acordão nº 0065300-74.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Agosto de 2012
... a 07/04/2008, e a responsabilidade solidária da primeira reclamada, CEEE-D, sobre os créditos deferidos, bem como acrescer ao comando ... jurídica de direito privado), não há cogitar exigência de concurso público nem em servidor público, razão pela qual resta afastada a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0003942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D ... ADVOGADO : ÂNGELA SARTORI DIETRICH E OUTRO(S) ... AGRAVADO : ... conferir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses ...
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Acórdão nº 680939 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIO. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas,...
... agdo.(a/S): Companhia Estadual de Energia Elétrica - Ceee ... adv.(a/S): Gilberto Stürmer e Outro(a/S) ... - VIDE EMENTA ... -
Acordão nº 0143200-73.2008.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Hipótese em que a violação dos direitos se perpetua no tempo, renovando-se mês a mês, e caracterizando as chamadas parcelas de trato sucessivo, o que afasta a tese de prescrição total do direito de ação. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. Situação em que o contrato celebrado entre a CEEE e a...
... COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E LEOCLIDES DA SILVA BOA NOVA e recorridos OS MESMOS E SV ENGENHARIA ... Importa observar que a necessidade de aprovação em concurso público seria obstáculo ao reconhecimento de vínculo empregatício em ... -
Acórdão nº 50029403120218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE ... 2º Fato: ... Nas mesmas ... é duplamente qualificado, atuando o concurso de agentes como qualificadora, enquanto a ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 341): ... (…) a meta é a formação da ...
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Acordão nº 0000761-77.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE-GT. PESSOA INTERPOSTA. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. A prova produzida nos autos revelou que o reclamante, formalmente vinculado à empresa interposta, trabalhava diretamente para a tomadora de serviços, desenvolvendo atividade permanente a sua finalidade econômica. Atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT, e reconhecida a tentativa de fraude à legislação trabalhista,...
... ÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT e OUTROS e ALTEMAR CAMPOS e recorridos ... ágrafo 1º, exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a ... 455/455 v), do acordo coletivo de 2007/2008 (fl. 493), acordo coletivo de 2008/2009 (fls ... -
Acórdão nº 2007/0300807-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE ADVOGADO :SIMONE RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(S) ... Brasília, 1º de abril de 2008.(Data do Julgamento) ... MINISTRA JANE SILVA ... ASSUNTO: Administrativo - Concurso Público - Exame de aptidão física ... AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0169056-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... ADVOGADO : CLEBER REIS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA ... Brasília (DF), 30 de abril de 2008 ...
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Acórdão nº 52134965120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA ... (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ...
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Acordão nº 04354-2008-000-04-00-7 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2009
PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE DISPOSIÇÃO DE LEI. A constatação e o convencimento a que chegou o Colegiado, no acórdão rescindendo, quanto à impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a CEEE, não decorre somente da interpretação e aplicação das normas legais, mas, sobretudo, de prévio exame dos elementos de fato constantes dos autos, e da sua valoraçã
... VICTOR KOTOSKI e réus COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL ... Victor ... com a CEEE, com base no fato de não ter sido ele admitido por concurso público, exigência do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal ... -
Acordão nº 00843-2006-811-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
... por ele com as empresas contratadas pela CEEE não a torna confessa em relação à matéria ... do contrato de trabalho por ausência do concurso público ao qual dispõe o artigo 37, inciso II, ... 2008) e nº 01063-1999-016-04-00-0 RO (public. em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-10.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... houve decisão acerca da matéria, desde 5/9/2008, razão pela qual persiste a competência desta ... 5.04.0023, em que é Recorrente FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e são ... concurso da reclamante, por suas contribuições ... -
Acordão nº 0000783-45.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
... - CEEE-GT; CEEE-D E CEEE-PAR ... CARÊNCIA DE AÇÃO - ... investidura do cargo se dar através de concurso público, não se aplicam ao caso, visto que a ... da Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 ... Portanto, ...
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Acórdão Nº 0020528-47.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE TESOUREIRO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA DEVIDO. Verificando-se a correlação imediata entre as atividades realizadas pelo autor, na condição de tesoureiro, e as determinações referentes às tarefas para as quais se prevê o pagamento da verba denominada quebra de caixa, principalmente no que tange ao movimento de numerários,...
... de tais contribuições pela Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, e observando ... reclamante foi contratado pela ré em 11-08-2008, no cargo de Técnico Bancário, permanecendo o ... conhecimento comum, se dá por meio de concurso público ... Outrossim, a designação para o ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0253665-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ... ADVOGADO : MÁRCIA REGINA LAMEIRA HENNEMANN ... "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEEE. EXPERIÊNCIA ... PROFISSIONAL ... Brasília (DF), 26 de março de 2008 ...
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Acórdão Nº 0153900-43.1994.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impossibilidade de alteração do critério definido na sentença de liquidação ao abrigo do trânsito em julgado, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... AGRAVADO: VALDIR DA ROSA SIMPLICIO ... da Lei n.8.212/91 somente a partir de 04-12-2008 ... Intime-se ... Porto Alegre, 15 de fevereiro ... - UNICAMP -, e que obteve prêmio em concurso na 1ª Região, denominado "A FINANCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 92300-52.2009.5.15.0024) 18-10-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. É firme a jurisprudência deste...
... 0014, 4ª Turma, DEJT-12/08/11, RR-93700-11.2008.5.04.0811, 6ª Turma, DEJT-03/06/11, ... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS. ILEGITIMIDADE DE PARTE ... ção pública sem a submissão a concurso público ... 2. Calcada em tal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 760-54.2012.5.04.0304) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. ESTIPULAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que era inovatória a alegação de que existia norma coletiva em que se estabeleceu o registro de ponto por exceção, pois não foi arguida pela Reclamada em defesa. II. Nesse contexto, não houve emissão de...
... apontado pelo autor foi admitido pela CEEE em 08/07/1985, tendo seu contrato de trabalho ... contratual - condições criadas sem o concurso das partes - ... provocaram grave desequilíbrio ... do trabalho, 7ª ed., LTr, São Paulo, 2008, pp. 1003-1005) ... Vólia Bomfim ...