Concurso de ação penal
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Acórdão nº 2016/0163839-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADO EM LIBERDADE ... DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA ... DECRETADA ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a ... a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese ... § 2º Quando a ...
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Acórdão nº 2013/0329122-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, ...
... : ELIEL CARDOSO SANTIAGO ... PENALO MAJORADO ... PELO CONCURSO ... -
Existência de inquérito e ação penal contra candidato não pode eliminá-lo de concurso
Inquérito e ação penal não podem eliminar candidato de concurso
É ilegítimo excluir um participante de concurso público, na fase de investigação social, apenas porque ele responde a inquérito e é réu em ação penal ainda sem trânsito em julgado. Assim entendeu o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal d... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem ...
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Acórdão nº 2016/0036970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPITAIS EM CONCURSO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA ... O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus ...
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Acórdão nº 2016/0076476-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... MPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA ... QUALIFICADO ... CONCURSOAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA ... QUALIFICADO ... CONCURSOAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 848 - DF (2016/0239396-6) ... CONCURSO" DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. ART. 146, §\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0295626-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO. BOA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. AÇÃO PENAL. RÉU. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. ATO...
... CONDUTA. VERIFICAÇÃO. AÇÃO PENAL. RÉU. CRIME CONTRA O ... concurso ... -
Acórdão nº 2015/0232288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O RECORRENTE. PARECERES OPINATIVOS PELA RESERVA DE VAGA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DECRETO DO GOVERNADOR. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AFASTADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUT&
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... AÇÃO ... SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRAZO DE VALIDADE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO". ADVENTO ... DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\xC2" ... deflagrar a ação penal ... dispositivo versa acerca do concurso de agravantes e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA ... ção de inquérito policial ou ação penal em desfavor de candidato ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ...
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Acórdão nº 2014/0236681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECORRENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO REFERIDO POSTULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA....
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO ... do que o delito foi praticado em concurso de pessoas, ... -
Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... PROCESSUAL PENALHABEAS ... CORPUS. AÇÃO ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES ... -
Acórdão nº 2013/0338899-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE AÇÃO" PENAL ... ANTERIOR. PACIENTE QUE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0344898-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE ... ao trancamento da ação ...
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Acórdão nº 2004/0158512-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 468 - RS (2004/0158512-8) ... RELATOR ... CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... ARTIGO 9 ... Havendo concurso de circunstncias atenuantes e agravantes aplicao ...
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Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, LVII, ...
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Acórdão nº 2014/0324812-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANDRÉ RODRIGUES DE ARAÚJO ... PENAL ... CONCURSO ... no sentido de que o trancamento da ação ...