Concurso de ação penal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... a trinta dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, sem prejuízo da ... agentes penitenciários, para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... concurso de pessoas ...
- Acórdão nº HC 215856 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL ... da pessoa jurídica, em concurso ...
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Acórdão nº 2016/0237713-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO ... julgamento da ação ... -
Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
... PENAL ... . OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL ... conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos ... -
Acórdão nº 2007/0119855-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA ... Nada impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal de ...
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Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã
... : SUELI MARIA ALVES ... PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS ... AÇÃO" ... PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE\xC2" ... à espécie aplicável de concurso de crimes não pode ser ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... CONCURSO ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0268171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da aç
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ... concurso" eventual de agentes, e não o \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... PENAL ... CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ... policial ou de ação ... -
Acórdão nº HC 275122 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, (POR ... (4) CRIME COMETIDO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. DADE. CONCURSO FORMAL. (5) REGIME INICIAL FECHADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... PENAL ... INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ... roubo, a ação ... -
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... REAL. AÇÃO ... concurso ...
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Acórdão nº 2015/0306126-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... 1. A lei penal ... ) a nenhuma periculosidade social da ação, ...
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Acórdão nº 2017/0012509-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE....
... PENAL ... IN PEJUS . CONCURSO FORMAL ... OCORRÊNCIA ... HIPÓTESE. ... mediante uma única ação ... -
Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CONCURSO DE PESSOAS. CONDUTA ... periculosidade social da ação, ...
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Acórdão nº 2016/0274628-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE...
... PENAL". HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. OCULTA\xC3" ... PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO ... DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.
... explicitou, em síntese, que "o concurso material de crime faz com que a pena máxima a ... uma das Turmas especializadas em Direito Penal deste Tribunal (evento 43 dos autos ... AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM ... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0407429-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : ALAN LACERDA LEITE ... PENAL ... PREFEITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... INVESTIGAÇÕES ... funcionários sem concurso ...
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Acórdão nº 2016/0230983-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...
... PROCESSUAL PENAL ... o crime de roubo em concurso ... recorrente Valter responde a ação ...