Concurso de ação penal
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Acórdão nº HC 116565 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ... AÇÃO PENAL. (1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ... CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, CUJAS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 395 - AM (2003/0213542-0) ... RELATOR ... CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS ...
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Acórdão nº HC 136111 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. DEMAIS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Esta Corte Superior tem entendimento sumulado de que, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade, não podem ser considerados, para caracterização
... DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2006/0283922-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE MOTIM EM CONCURSO DE AGENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS ... AUSÊNCIA DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA ... 1. O trancamento da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) ...
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Acórdão Nº 1369592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL: EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME...
... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... ESCRIVÃO DE POLÍCIA. AÇÃO" PENAL: ... EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXCLUS\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no RMS 28825 / AC de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1991/0012325-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Acórdão nº 2008/0102613-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA EXÍGUA DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0236830-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, II, 299 E 304, TODOS DO CPB). CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA EXÍGUA DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
- Acórdão nº HC 173543 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 153687 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº Rcl 5064 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA EM CONCURSO DEAGENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, COM SUA CONDUTA, EM TESE, CONCORREU PARAO ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar aprecoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos doart.
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Acórdão nº 2007/0008333-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS ... AUSÊNCIA DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA ... 1. O trancamento da ...
- Acórdão nº RHC 26501 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1358565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA. FASE DE ... CANDIDATA QUE RESPONDE A ... AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENALAÇÃO PENAL ... DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS ...
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Acórdão nº 2007/0019432-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. FALTA DE ... CONTRATAÇÃO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE ... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 e 43 ...
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Acórdão nº 2006/0276413-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE ROUBO E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS ... AUSÊNCIA DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. ADITAMENTO - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO P\xC3" ...