concurso de crimes no cpm
-
Decisões Monocráticas nº 1114032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 567): PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA 6 VEZES (ART. 308 CPM), RECEPTAÇÃO DUAS ... TIPOS PENAIS DISTINTOS ... HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ...
-
Decisão da Presidência nº 112648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... , os maus antecedentes ( ... ) e o fato de ser mentor intelectual dos crimes (grifei), divergindo esse ato decisório, portanto, do magistério ... , como substitutos ou pilotos (pessoas que se inscreviam no concurso, faziam uma parte da prova, conforme a especialidade, saíam primeiro que ...
-
Direito Humanos
... E o dirigente político que conduzir o país à prática de crimes contra a humanidade também poderá ser julgado e condenado pelo Tribunal ... Na ocasião do concurso" que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de g\xC3" ...
-
Direito militar
... 9º, II, ‘a’, do CPM, verbis: ... » Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ( ... ) II - os crimes previstos neste ... do seu exercício, impondo, para efeito de sua configuração, o concurso necessário de dois requisitos: um, de ordem objetiva (a prática de crime ...
-
Decisão monocrática Nº 189691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ... õe o § 3º do artigo 125 do Código Penal Militar, no caso de concurso de crimes, a prescrição recairá sobre cada uma das penas isoladamente ...
-
Decisão monocrática Nº 235650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... à pena de 02 (dois) anos de reclusão ante a prática dos crimes descritos nos artigos. 315 c/c o art. 311 do Código Penal Militar (edoc ... utilizou de meio fraudulento para obter uma melhor posição no concurso ... Houve assim a convalidação da referida prova documental ...
-
Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... que o próprio Código Penal Militar47, em seu Título IV – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, no Capítulo VII trata DOS CRIMES SEXUAIS, como o Estupro ... concurso de duas ou mais pessoas; ... II – por oicial, ou por militar em ...
-
Decisão monocrática Nº 224924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... Militar da União em relação ao processamento e ao julgamento dos crimes definidos em lei, no Código Penal Militar e na legislação correlata, ... Públicos ingressarem nas respectivas carreiras mediante concurso público de provas e títulos, não guardando, portanto, qualquer ...
-
Decisão da Presidência nº 161906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... 242, § 2º, incisos II e IV, do CPM, os agentes que, em concurso de mais de duas pessoas, ingressam clandestinamente na OM, por volta das ... dias depois, mormente quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação entre as condutas, ...
- Julgamento 0000090-56.2011.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2014
-
Decisão monocrática Nº 1413580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão para cada um dos cinco crimes, em continuidade delitiva. Ausentes circunstâncias agravantes e ... concurso formal, na forma do art. 70 do CP, a alcançar o tanto de 3 anos, 7 meses ...
- Acórdãos nº 0204584-24.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
-
Decisão da Presidência nº 1276864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INOCORRÊNCIA CRIMES INDEPENDENTES CONCURSO MATERIAL MANTIDO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR ...
-
Decisões Monocráticas nº 1276864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INOCORRÊNCIA CRIMES INDEPENDENTES CONCURSO MATERIAL MANTIDO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR ...
-
Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... É por isso que os crimes contra a vida são considerados os mais graves na legislação de todos os ... Aos Oficiais, a partir do seu ingresso nas Forças Armadas por concurso público, é concedida pelo Presidente da República a Carta Patente e ...
-
Decisão da Presidência nº 136005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... à Justiça Militar da União o processamento e julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar ... A conduta de um civil ... nem era a intenção do paciente, razão pela qual não há concurso de crimes a justificar a aplicação do mencionado princípio ...
-
Decisões Monocráticas nº 136005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... à Justiça Militar da União o processamento e julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar ... A conduta de um civil ... nem era a intenção do paciente, razão pela qual não há concurso de crimes a justificar a aplicação do mencionado princípio ...
-
Decisão monocrática Nº 1399047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... DEFESA CONSTITUÍDA. ARTIGOS 312, 315, 318 E 251 DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM ...
-
Decisão da Presidência nº 175033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... O Estatuto dos Militares esclarece a questão da ocorrência do concurso entre crime, contravenção e transgressão disciplinar, prevalecendo a ... 1 ... Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras ...
-
Decisões Monocráticas nº 175033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... O Estatuto dos Militares esclarece a questão da ocorrência do concurso entre crime, contravenção e transgressão disciplinar, prevalecendo a ... 1 ... Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras ...
- Acórdão nº 70884 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1994
-
Decisão da Presidência nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ... USO DE ARMAS DE FOGO ... CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS ... AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO ... , que toda a discussão existente em torno do órgão julgador dos crimes cometidos por cidadãos civis já foi devidamente solucionada, quando ...
-
Decisões Monocráticas nº 170673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ... USO DE ARMAS DE FOGO ... CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS ... AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO ... , que toda a discussão existente em torno do órgão julgador dos crimes cometidos por cidadãos civis já foi devidamente solucionada, quando ...
-
Decisão monocrática Nº 1324348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... 308, § 1º, DO CPM CARACTERIZADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES RECONHECIDA EM FRAÇÃO MÁXIMA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... ízo de primeiro grau condenou o Agravante às seguintes penas em concurso material e regime fechado, aplicando-se, ainda, a sanção acessória de ...
-
Decisões Monocráticas nº 174436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... deu provimento ao Apelo ministerial, a fim de aplicar a regra do concurso de crimes do art. 79 do CPM, bem como conheceu e deu provimento parcial ao ...