concurso dos correio
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;. III - por edital ... o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem de classificação. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou ... aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;. II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ...
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Em vigor
Código Penal
... casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. a) ... erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se ... que trata êste artigo deverá ser remetido por protocolo ou pelo correio acompanhado de uma relação ao pé da qual o destinatário declarará o ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, ...I- a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ...280 e 282;. IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ...ARTIGO 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF. § 1º O termo ... cobrada em dobro após trinta dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o infrator não tiver removido o aterro e demolido as ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;. V – não estar enquadrado nas hipóteses ...correio;. II – por oficial de justiça;. III – pelo escrivão ou chefe de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será ...I - pessoalmente;. II - pelo correio ou via postal;. III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este ...Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... remessa postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de procedência; e. II - considera-se erro inequívoco de expedição, ... normas estabelecidas neste Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela. Parágrafo único. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 221. A citação far-se-á:. I- pelo correio;. II- por oficial de justiça;. III- por edital. IV- por meio eletrônico, ...Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...correio, sob registro, acompanhada por ofício, com firma reconhecida dirigido ao ...ços de cópia de partituras sinfônicas dramáticas, premiados em concurso. ARTIGO 27. O Poder Executivo providenciará a entrega ao Conselho Federal ...
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Acórdão nº 2014/0331241-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA LEI ESTADUAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. O contexto fático descrito nos autos indica a execução
...DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO . ...endereço de correio eletrônico do candidato aprovado, a . ... -
Acórdão nº 2011/0222681-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA. I - Esta Corte firmou orientaçã
...DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. . ...correio eletrônico pessoal, a evidenciar manifesta quebra da isonomia. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...§ 8° A Superintendência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações. § ...§ 2° A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou outro meio que assegure a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969. VI - Operar o Correio Aéreo Nacional. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969. ARTIGO ...§ 5º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem que se verifique, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio. Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato ... pagamento, ou pela apresentação, em Juízo de inventário ou em concurso de credores, do documento comprobatório da vida. § 2º Não corre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...'Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados ... condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ...
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Acórdãos nº 2235851-92.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PELO CORREIO – DESCONSIDERAÇÃO - LIMINAR – PRETENSÃO À APRECIAÇÃO DOS RERERIDOS DOCUMENTOS E PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". 2. A documentação foi encaminhada, aparentemente, de forma
... MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PELO CORREIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... condenado JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( art. 312, c/c arts. 327, § ... dos salários além da compra de uma assinatura do jornal Correio da Tarde, do qual José Walter era diretor fundador pelo IPEM/RN. . . ... -
Acordao N° 1239634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2020
Mandado de segurança. Concurso público. Analise curricular. Apresentação de documentos. Limite do correio eletrônico da administração. Ausência de informação. Vinculação ao edital. I - em tema de concurso público, a atuação do poder judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora. Ii -
...Acórdão Nº. 1239634. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISE CURRICULAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITE DO ...da limitação do correio eletrônico da Administração, não pode ser imputada ao candidato, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-32.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- ... dos Acionistas e contando com sua jornada fiscalizada apenas por correio eletrônico ou telefone. Diante de tais premissas, se conclui que exercia ...