Concurso formal de crimes
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Acórdão nº 2011/0262251-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES. MAJORANTE DE...
... VIOLAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM ... crimes ... -
Acórdão nº 2014/0197349-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE ... 1. Para se aferir se os crimes imputados ao recorrente teriam ...
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Acórdão nº 2011/0100799-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. PERSONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA/STJ 444. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO PISO PREVISTO
... DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTONOMIA DE ... ser a pena de um dos crimes" ... exasperada de 1/6 até 1/2, levando-se\xC2" ... -
Acórdão nº HC 163591 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... superior à ínsita aos crimes ... de roubo qualificado, em concurso" formal próprio ... (CP, art. 70, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ... , neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, ... Precedentes ... CONCURSO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, INCISO I, ... CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DELITO DO ART. 96, I, DA LEI N.º 8.666⁄93 QUE ...
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Acórdão nº HC 104669 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... bem como de uso proibido, não configura concurso formal de crimes, devendo, na espécie, ser ...
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Acórdão nº 2010/0032525-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... ÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONCURSO ... concurso formal impróprio entre os crimes de furto ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... ção, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública ... ARTIGO 35 ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO ... FORMAL ... material benéfico aos crimes de corrupção de menores e latrocínio ... -
Acórdão Nº 200344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS...
... TRÊS ... CRIMES DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONCURSO ... REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL ... PRÓPRIO DE CRIMES. PREMISSAS FIXADAS PELAS ... -
Acórdão nº 2011/0297948-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTUM DE ... decorrente do concurso formal de crimes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. UMA SUBTRAÇÃO E DOIS RESULTADOS MORTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e...
... PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... III - Nos crimes ... -
Acórdão nº HC 196093 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE IDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... em edital, e prescindirá de concurso público ... #Redação dada pela Medida ... no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a ...
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Acórdão nº 2016/0177026-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DE 1/6 PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES. REGIME FECHADO ...
... CONCURSO ... PRÁTICA DE DOIS CRIMES. ... decorrente do concurso formal ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pedido, ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ... pessoal tcnico e administrativo mediante concurso pblico; ... II - fixar tabela de salrios ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
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Acórdão nº 2000/0124915-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ERRO NA QUESITAÇÃO. CONCURSO FORMAL AFIRMADO PELOS JURADOS. RESPOSTA PENAL ... do Júri, reconhecido o concurso formal de crimes, não se exonera do dever constitucional de ...
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Acórdão nº 2009/0166956-1 de T5 - QUINTA TURMA
... outros envolvimentos do paciente em crimes contra o patrimônio, como roubos e sequestros, ... CONDENAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. OITO ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS EM ONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0118035-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS ... Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou ...
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Acórdão nº HC 139592 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS ... Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou ...
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Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... COMPETÊNCIA DO JÚRI. CONCURSO" ... FORMAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE\xC2" ... Júri, juiz natural para julgar os crimes" dolosos contra a vida ... 9. Não \xC3" ...