concurso formal e concurso material

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CRIME CONTINUADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. 1. Ao deixar de repassar à Previdência Social os valores efetivamente descontados de seus empregados, praticou o réu a conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do CP. 2. A alegação da existência de...