concurso formal heterogêneo

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO e CORRUPÇÃO DE MENORES. Artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do 70, caput, do mesmo Código. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, assim como a causa de aumento de pena atinente ao concurso de pessoas. Dosimetria que comporta reparo. Reduzida a fração de aumento

APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B, da lei nº 8.069/90. Violação ao artigo 226, do Código de Processo Penal. Inocorrência. O reconhecimento efetuado pelas vítimas com eventual inobservância das formalidades processuais não é causa de nulidade absoluta do ato se a procedência da ação vem fundada em outros elementos idôneos de

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÕES BILATERAIS. PLEITO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS NO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Imputação dos delitos tipificados nos artigos 157, §2º, inciso II, c.c. o 244-B, da Lei nº 8.069/90. Materialidade delitiva devidamente comprovada. Prova testemunhal. Autoria de MATHEUS MAX DO NASCIMENTO e VICTOR JOSÉ SOARES DE AZEVEDO bem delineada. Confissão reconhecida e corroborada às demais provas dos autos. Concurso formal entre os delitos de

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP); ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP); E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART.244-B, DO ECA).1. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA RETROATIVA. PENAS DEFINITIVAS DOS

Apelação criminal. Violação de direito autoral. Tipicidade objetiva. Materialidade. Exame de corpo de delito. Vítima. Está definitivamente superado, na jurisprudência brasileira, o debate acerca da necessidade da submissão de todo o material apreendido a exame pericial (basta que seja por amostragem), assim como superado se encontra o debate sobre a natureza do exame a ser realizado (basta que...

APELAÇÃO. Artigos 243, por duas vezes, na forma do 70, do Código Penal e 244-B, ambos da lei nº 8.069/90, e 33, §2º, c.c o 40, inciso VI, aos dois da lei nº 11.343/06, também por duas vezes, c.c. o 70, caput; todos na forma do 69, do Código Penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, merecendo reparo somente a capitulação

N/A (TJSP;  Apelação 0013333-10.2014.8.26.0590; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 3000316-78.2013.8.26.0495; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015)

Apelação criminal. Roubo. Prova. Vítima. Depoimento. A palavra das vítimas, não havendo razão plausível para delas suspeitar, em sede de crimes de roubo sempre terá em princípio especial valia, haja vista ser uma espécie de delito que raramente é testemunhada por terceiros.  (TJSP;  Apelação 0001139-46.2014.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

N/A (TJSP;  Apelação 0002815-65.2014.8.26.0038; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araras - Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 05/12/2016)

REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETUAÇÃO DE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONSTATADA SOMENTE A CONFIGURAÇÃO ATOS DOLOSOS EM DESFAVOR DOS OFENDIDOS. DELITOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO....

PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, IX, CF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. EMEDATIO LIBELLI. ART. 44 PARA O ART. 55, LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. ART. 2º, CAPUT, LEI 8.176/90. ABSOLVIÇÃO. 1. A Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento de ação penal por crime contra...

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