concurso formal heterogêneo
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Acórdão Nº 0004178-23.2017.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
... 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, EM ... CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. 1 ... AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO ... DE DELITOS. 2. MÉRITO. EXAME ADSTRITO AO ...
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Acórdão nº 1000844-91.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA-PROVA E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1. TORTURA-PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. 2. TORTURA-PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE ANGARIAR DECLARAÇÃO. 3. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO....
... -PROVA E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO" MATERIAL DE CRIMES. 1. TORTURA-PROVA. ABSOLVIÇ\xC3" ... INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ENVOLVIMENTO DO ... , aplica-se regra do concurso formal heterogêneo perfeito ou próprio , a redundar na ... -
Decisão Monocrática Nº 0015223-08.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE ... MENORES ... o concurso formal heterogêneo em casos de roubo majorado em concurso com ...
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Processo nº 0214105-34.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... , E ARTIGO 244-B DO ECA, TODOS EM CONCURSO" MATERIAL. ... E IMPUTAÇÃO AO RÉU FÁBIO\xC2" ... EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ... concurso formal heterogêneo ...
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Acórdão nº 50020769420198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Teceu considerações acerca do concurso formal heterogêneo entre os crimes de tráfico e ...
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Acórdão nº 0500078-46.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... POSSIBILIDADE ... 7) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPROVIMENTO ... TRÁFICO DE ... heterogêneo de crimes, bem como a conversão da pena ...
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Acórdãos nº 0001179-14.2016.8.26.0614 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Abril de 2019
... 8.069/90, em concurso material delitivo. Sentença ... Crime de natureza formal, bastando a comprovação da ... a regra do concurso formal heterogêneo entre o delito patrimonial e a ...
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Decisão da Presidência nº 85427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2005
... CONCURSO FORMAL. ARTIGO 291, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... culposas, em concurso formal heterogêneo com três homicídios culposos, é determinada ...
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Acórdãos nº 3039602-42.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... ao recurso para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto e ... ao concurso formal heterogêneo, previsto no art. 70, caput , do ...
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Acórdãos nº 0001445-22.2015.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material, ao cumprimento de 9 anos, 4 ... se trata de delito meramente formal. Afasto a tese de consunção, no ... ao concurso formal heterogêneo, previsto no art. 70, caput , do ...
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Acórdãos nº 0004873-59.2015.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova ... o cometimento da infração em concurso de pessoas, independente de ser pessoa ... configurado o concurso formal heterogêneo de infrações. A corrupção do adolescente ...
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Acórdãos nº 0044456-60.2015.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2018
... , o crime é meramente formal, bastando a participação de menores ... do acusado por este delito, em concurso formal heterogêneo de delitos. Também ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0005103-25.2016.8.08.0035), 15/02/2017
... FACE NÃO DE SE CONSIDERÁ-LO COMO CRIME FORMAL, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A CONSUMAÇÃO ... POSSIBILIDADE AMPLA DE RECONHECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES ENTRE A RECEPTAÇÃO E O ROUBO, ... , reconhecido o concurso formal heterogêneo e alterada a pena, mantido o regime inicial de ...
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Acórdãos nº 0000239-83.2016.8.26.0635 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2018
... Concurso formal heterogêneo entre o delito ...
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Acórdãos nº 1500313-62.2018.8.26.0548 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Junio de 2019
... Concurso formal heterogêneo entre o delito ...
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Processo nº 0013303-50.2015.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO. ... CIRCUNSTANCIADO ... CONCURSO ... ço, tendo em vista a sua natureza formal. ... heterogêneo ...
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Acórdãos nº 0009008-40.2014.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... 8.069/90, em concurso material de delitos. Sentença ... Crime de natureza formal, bastando a comprovação da ... , a regra do concurso formal heterogêneo; não a do concurso material, como ...
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Acórdãos nº 0058369-12.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... 8.069/90, em concurso material de delitos. Sentença ... Crime de natureza formal, bastando a comprovação da ... ção das penas é o formal heterogêneo; não o material. Houve unicidade de ...
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Acórdão nº 0005820-64.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME REALIZADO NA FORMA QUALIFICADA - HABITUALIDADE DELITIVA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
... RECONHECIMENTO DO CONCURSO" FORMAL ENTRE OS DELITOS – POSSIBILIDADE – DES\xC3" ... ção do concurso formal próprio heterogêneo entre os delitos de furto e de corrupção de ... -
Acórdãos nº 0024222-86.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019
... PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES ... , deste último, é de atividade formal, prescindindo, portanto, de prova acerca ... a regra do concurso formal heterogêneo, não a do concurso material; houve ...
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Acórdão Nº 0228338-86.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, §2, II E VII, DO CP E ART. 244-B DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DE DUAS
... CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO STJ ... CONDENAÇÃO ... AFASTAMENTO ... DA DUPLA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... o concurso formal heterogêneo em casos de roubo majorado em concurso com ... -
Processo nº 0029569-27.2013.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... CONCURSO ... concurso formal também deve ser atendido. Os ... de concurso formal próprio heterogêneo ...
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Acórdão Nº 1000674-64.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-07-2018
... REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO ... IMPRÓPRIO ... AUTÔNOMOS ... aplicar a regra do concurso formal impróprio para o cômputo das ... penas dos ... formal heterogêneo, implica o cúmulo material de penas, ... provém ...
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Acórdão nº 2007/0020466-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMULAÇÃO ENTRE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HETEROGÊNEO E CRIME CONTINUADO ...