concurso formal heterogêneo
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Acórdão Nº 0003803-44.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES – NÃO ... ório, tratando-se de concurso formal heterogêneo de crimes, ... devendo ser aplicada a pena mais ...
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Acórdãos nº 0002674-18.2018.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2019
... CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. Sentença condenatória ... Reconhecimento do formal. Regime inicial semiaberto que melhor ... é o do concurso formal heterogêneo entre o delito patrimonial e a corrupção ...
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Acórdãos nº 0002333-23.2015.8.26.0058 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... aos recursos, para reconhecer o concurso formal heterogêneo entre os crimes de ...
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Acórdão nº 2006/0224151-1 de T5 - QUINTA TURMA
... aos recorridos, não havendo, no caso, concurso aparente de normas a ser solucionado pelo ... ótica do concurso material, ou do concurso formal heterogêneo, que adoto - volições autônomas a ...
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Concurso de crimes
... 69 CP ) 2) Concurso Formal ou Ideal : que se divide em Perfeito ou Próprio ( Art. 70 -1ª parte CP ... – heterogêneo: quando ocorrerem crimes diferentes (ex.: homicídio + furto) ... Como ...
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Acórdãos nº 3005219-08.2013.8.26.0318 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... concurso material, e não por concurso formal heterogêneo (art.70, caput , segunda parte), ...
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Direito Penal
... São os chamados crimes de concurso necessário, tal como a rixa, a associação ... á por homicídio doloso em concurso formal imperfeito ... (4) Sílvio, maior e capaz, ... se tratar de concurso material heterogêneo, para evitar que a pena ultrapasse o limite legal ...
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Processo nº 0082178-42.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... CÓDIGO PENAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. ... FORMAL" DE CRIMES E CONTINUIDADE DELITIVA.\xC2" ... ) ou desiguais.(concurso formal heterogêneo). (SANTOS, Juarez Cirino ...
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O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
... ção, uma tentativa de homicídio em concurso formal próprio (v. n. 22.2) com um homicídio ... metade pelo concurso formal próprio heterogêneo (v. n. 22.2), será infligida a reprimenda ...
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Processo nº 0082566-62.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... ESPECIAL DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES, ... REALIZAÇÃO ... razão do reconhecimento do concurso formal" ... de crimes (fls. 351/359 – i.e. 351).\xC2" ... ) ou desiguais. (concurso formal heterogêneo). (SANTOS, Juarez Cirino ...
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Acórdão Nº 0217487-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECUSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ¿ANTECEDENTES¿. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES. SÚMULA Nº 444 DO STJ. PRECEDENTES. PLEITO DE REAJUSTE DA
... APLICADA AO CONCURSO FORMAL DE 1/4 (UM QUARTO) PARA 1/6 (UM ... heterogêneo" em casos de roubo majorado em concurso com corrup\xC3" ... -
Acórdãos nº 0001340-67.2016.8.26.0535 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... de corrupção de menores e o concurso formal de infrações heterogêneo, fixar ...
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Acórdão Nº 0029381-33.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-12-2018
... PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... DE AGENTES E USO DE ARMA. ART. 157, §2º, I, ... EFETIVA CORRUPÇÃO. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO ... STJ. CONCURSO FORMAL ... 4. Concurso formal heterogêneo de crimes. Aplicação cumulativa das ... penas, ...
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Acórdão nº 1001607-67.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - CONDENAÇÃO – 1) DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA – VINCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO - ART. 386, VII, CPP - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO - 2) DELITO DE ROUBO – REAJUSTE DA PENA-BASE – IMPERTINÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS -
... ÇÃO NO DELITO – 2.3) EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E APLICAÇÃO DO CRIME ÚNICO - VÍTIMAS ... , deve ser mantido o concurso formal heterogêneo perfeito ou próprio ... Trata-se, inclusive, ... -
Acórdão nº 0300533-68.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2016
... DA EXASPERAÇÃO DA PENA PELO CONCURSO ... FORMAL DE INFRAÇÕES. ACOLHIMENTO. CÚMULO ... Diante do concurso ... formal heterogêneo de infrações, aplicou a regra do art. 70 do CP ...
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Acórdão nº 0383440-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO ... FORMAL DE DELITOS. APELO IMPROVIDO ... I – ... sujeitos passivos; e concurso formal heterogêneo quando os ... crimes se acham definidos em normas ...
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Acórdãos nº 0001533-53.2013.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... defensivo, para, reconhecido o concurso formal de crimes, reduzir a pena ... do concurso formal heterogêneo, presentes os requisitos legais. Tentativa ...
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Acórdão nº 1000105-97.2022.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – INACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NEGATIVA – SÚMULA 231 STJ – RECURSO DESPROVIDO.Com o fim de trazer maior rigor ao texto legislativo,
... JURÍDICOS DISTINTOS – APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – INACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENA ... o reconhecimento do concurso formal heterogêneo e próprio de crimes, tendo em vista que com uma ... -
Acórdão nº 2008/0221175-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos. 2. Recurso improvido. (REsp 1094915/DF, Rel. Ministro JORGE...
... CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE ... 1. Deve ser ... "Existirá um concurso formal heterogêneo quando no atropelamento uma vítima morre ... -
Decisao Nº 0301173-93.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-02-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 234 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1
... REFORMA EX OFFICIO DA REGRA DO CONCURSO DE CRIMES. MESMO CONTEXTO FÁTICO E NÃO ... INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ... II) REANÁLISE DA DOSIMETRIA ... material, mas sim de concurso formal heterogêneo, razão pela qual deve se incidir apenas a pena ... -
Acórdão Nº 0131436-28.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
... DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ... CONCURSO FORMAL IMPERFEITO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE BO ... CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E DE ... CORRUPÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2002
... 171 § 3.º do Código Penal -- em concurso formal heterogêneo (art. 70, parte final, do ...
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Decisão da Presidência nº 328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2002
... 171 § 3.º do Código Penal -- em concurso formal heterogêneo (art. 70, parte final, do ...
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Processo nº 0465702-92.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... concurso formal de delitos de roubos, ... como ... ) ou desiguais.(concurso formal heterogêneo). (SANTOS, Juarez Cirino ...
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Acórdão Nº 0038057-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSA CONFISSÃO NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉU EXERCENTE DO DIREITO AO SILÊNCIO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTES E O DELITO DE CORRUPÇÃO
... DOSIMETRIA DA PENA ... REVISÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO ... CONCURSO ... HETEROGÊNEO (ENTRE OS ... DELITOS DE ROUBO E A INFRAÇÃO ...