concurso formal heterogêneo
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Acórdão nº 1.0079.09.927530-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO.
... do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal, art. 70 do Código Penal, agravado pelo ... ´Em face do concurso formal heterogêneo que subsiste entre os crimes culposos, tomo a ... -
Acórdãos nº 0003480-29.2015.8.26.0238 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019
... Concurso formal heterogêneo entre o delito ...
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Acórdãos nº 0000874-22.2018.8.26.0594 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019
... Concurso formal heterogêneo entre o delito ...
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Acórdãos nº 1500084-10.2018.8.26.0611 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2020
... Concurso formal heterogêneo entre o delito ...
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Acórdãos nº 0003080-19.2014.8.26.0248 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2019
... Concurso formal heterogêneo entre o delito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019114-64.2014.8.19.0054 (Criminal), 29-01-2020
... pátria admitem o concurso de agentes no crime de ... porte ilegal de arma ... formal perfeito ou próprio previsto no artigo 70, ... legal de concurso formal próprio heterogêneo, que nas palavras ... de ALMEIDA PEDROSO, citado ...
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Concurso de crimes
... 69) – concurso formal (art. 70) – e crime continuado (art. 71) ... Concurso material ... Art ... Em se tratando de concurso formal heterogêneo (quando os crimes cometidos não forem idênticos), o juiz aplicará a ...
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Acórdão Nº 0006789-30.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. MULTIPLICIDADE DE GOLPES. UNIÃO DE VONTADES. GOLPES EM ÁREAS
... LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE ... AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INDEFERIMENTO ... CRIME FORMAL PERFECTIBILIZADO MEDIANTE A ... PARTICIPAÇÃO DO ... o concurso formal heterogêneo em casos de roubo majorado em concurso com ... -
Acórdão Nº 0000069-50.2018.8.10.0130 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000069-50.2018.8.10.013ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO VICENTE FERRER/MAAPELANTES: JAILSON FERREIRA MENDES e JORGE ANDRADE DINIZADVOGADO: CICERO CARLOS DE MEDEIROS - MA6945-AAPELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃORELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTAPENAL E PROCESSUAL...
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Acórdão Nº 0001690-28.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-09-2020
... 244-B DA LEI N. 8.069/1990), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL ... os crimes forem idênticos, e o heterogêneo, quando os delitos forem não idênticos. [ ... ] ...
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Processo nº 0017956-44.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ... concurso formal ... heterogêneo ...
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Acórdão Nº 0627142-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-12-2018
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 157, §2º, II C/C ART. 71, AMBOS DO CP. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. ART. 626, PARÁGRAFO ÚNICO. PENA ESTIPULADA EM SENTENÇA MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO. ART. 72 DO CP. ERRO
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ... CONFIGURAÇÃO. ART. 70, PARÁGRAFO ... heterogêneo. Precedentes do STJ. 5 - Tendo em conta ... a ... -
Acórdão Nº 0049833-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-05-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO SUBJETIVO. UNIÃO DE VONTADES. COISAS SUBTRAÍDAS ENCONTRADAS EM PODER DO RÉU. AFASTAMENTO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO RECONHECIDO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ.
... ROUBO MAJORADO PELO ... CONCURSO DE AGENTES E DE ARMA DE FOGO. PLEITO ... DE ... NÃO ... RECONHECIDO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA ... 500 DO STJ. PLEITO DE REFORMA ... o concurso formal heterogêneo em casos de roubo majorado em concurso com ... -
Acórdão Nº 0252631-91.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ART. 156 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE
... IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO ... STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. LICAÇÃO DE OFÍCIO DA REGRA DO ... CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E A CORRUPÇÃO DE MENOR ... aplicada a regra do concurso formal (heterogêneo), haja vista que tais ... infrações foram ... -
Acórdão nº 0018804-43.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE....
... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA ... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.PLURALIDADE ... deve ser mantido o concurso formal heterogêneo perfeito ou próprio ... Trata-se, inclusive, ... -
Acórdãos nº 0079847-08.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2018
... 8.069/90, em concurso material delitivo. Sentença ... Reconhecimento do concurso formal. Roubo praticado em comparsaria e com ... ção de menores, mas formal heterogêneo. Houve unicidade de conduta e ...
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Relatório e Voto com número 0098844-32.2014.8.09.0110 da 1ª Câmara Criminal, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. NULIDADES. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. LEITURA DE DOCUMENTO NOVO (CERTIDÃO DE ANTECEDENTES) EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AVISO DE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INSURGÊNCIAS SOBRE O CONTEÚDO E ORDEM DOS QUESITOS NÃO...
... acerca do concurso material (fls. 308/320) e a decisão de ... Além disso, o concurso formal, ... aplicado no patamar de 1/6, beneficia o réu ... possível que haja o concurso formal heterogêneo, em que, mediante uma conduta, são praticados ... -
Acórdãos nº 0011097-58.2014.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Roubo praticado em concurso de agentes, mediante grave ameaça com ... Crime formal, nos termos da Súmula nº 500 do E ... ência do concurso formal heterogêneo do parágrafo único, do artigo 70, ...
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Acórdão Nº 0069575-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2017
... DO CPB E ART. 244-B DO ECA EM CONCURSO ... FORMAL. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR ... "No caso de concurso formal heterogêneo, o resultado final da operação deve ser ...
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Acórdãos nº 0071009-47.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Crime de natureza formal, bastando a comprovação da ... Afastado, no entanto, o concurso material de crimes. Reconhecimento ... pena é o do concurso formal heterogêneo entre o delito patrimonial e a corrupção ...
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Acórdão Nº 0028696-80.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM AMBOS OS DELITOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADOS, ORA APELANTE. VALIDADE DA PALAVRA DA
... -B da lei 8.069/1990 (por duas vezes), em concurso material, ... nos termos do artigo 69 do CPB; ... CRIME ... FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ ... o concurso formal heterogêneo em casos de roubo majorado em concurso com ... -
Acórdãos nº 0006664-65.2016.8.26.0526 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2019
... 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material. Mérito. Materialidade e ... de Justiça, é de atividade formal, prescindindo, portanto, de prova ... a regra do concurso formal heterogêneo; houve unicidade de conduta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0127103-52.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... CONCURSO ... DE CRIMES. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO E ... SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ... ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE ... concurso formal heterogêneo em casos de roubo majorado em concurso com ...
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Acórdãos nº 0002997-83.2015.8.26.0404 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2018
... CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES ... Crime de natureza formal, bastando a comprovação da ... se adequa ao concurso formal heterogêneo de crimes, na esteira do artigo 70, ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO ... 70, DO CP. CONCURSO FORMAL HETEROGÊNEO. REGRA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO CONCURSO ...