concussão cp
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Exigibilidade de Conduta Diversa e Dirimentes
... Os dois respondem, ante a manifesta ilegalidade da ordem, como coautores, pelo delito de concussão (art. 316, CP) 1228 ... Ou: oficial da polícia militar ordena ao soldado que elimine, a tiros de revólver, o preso que ambos conduzem, assim sendo ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... Rescindem-se, em função de vícios exógenos , as sentenças: a) dadas por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim praevaricatio , de praevaricari , faltar ao dever, afastar-se do dever), em nosso sistema de ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a este Tribunal, ao fundamento de já estar judicializado o inquérito (fls ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a este Tribunal, ao fundamento de já estar judicializado o inquérito (fls ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a este Tribunal, ao fundamento de já estar judicializado o inquérito (fls ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a este Tribunal, ao fundamento de já estar judicializado o inquérito (fls ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
... de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a este Tribunal, ao fundamento de já estar judicializado o inquérito (fls ... -
Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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... de trancar inquérito policial instaurado pelo Corregedor-Geral Substituto da Polícia Rodoviária Federal, para apurar o suposto crime de concussão (art. 316 – CP), sendo o pedido feito em primeiro grau, que o remeteu a este Tribunal, ao fundamento de já estar judicializado o inquérito (fls ... -
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0033609-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa – “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria” – se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração
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