concussão cp
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... 272 do CP); Associação Criminosa (art. 288 do CP); Peculato (art. 312 do CP); Concussão (art. 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção Ativa ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... 272 do CP); Associação Criminosa (art. 288 do CP); Peculato (art. 312 do CP); Concussão (art. 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção Ativa ...
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Espécies de provas ilícitas
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (CP, ART. 316, CAPUT). GRAVAÇÃO DE IMAGEM DO PACIENTE E OUTRO, POLICIAIS CIVIS. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAR O ART. 5º, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ém, se a conduta for praticada por funcionário público , no exercício da função, ou em razão dela, pode ser configurado o crime de concussão" ( Art. 316, CP ) ... Podemos determinar algumas características básicas que diferenciam o crime de extorsão do crime de roubo: 1) na extors\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 7059 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
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Acordão da , 24-05-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL E CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PRÓPRIAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ENTENDIMENTO MAJORITÃRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO MESMO SENTIDO DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
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Acórdão Nº 56335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... In casu, o acórdão do Tribunal a quo assentou, in verbis: ... “AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ... CRIES DE CONCUSSÃO (ART. 316, CP) - NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ... ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA ...
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Decisão monocrática Nº 223255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Ademais o crime processado na ação penal originária (concussão - art. 316 do CP) com mínima cominada de 2 (dois) anos, admite a incidência do instituto ora em debate. Por fim, do que depreendo dos autos não ...
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Extorsão (Art. 158, CP)
... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 158 ... em razão da função, o crime é de concussão (artigo 316, CP). Mas, se esse funcionário, para obter a vantagem usa de violência ou grave ameaça, o crime não é de concussão, mas de ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 272 do CP); Associação Criminosa (art. 288 do CP); Peculato (art. 312 do CP); Concussão (art. 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção Ativa ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 272 do CP); Associação Criminosa (art. 288 do CP); Peculato (art. 312 do CP); Concussão (art. 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção Ativa ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 272 do CP); Associação Criminosa (art. 288 do CP); Peculato (art. 312 do CP); Concussão (art. 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção Ativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039428920114058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0003942-89.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE VALDERES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LEILÕES. CRIME DO ART. 288 DO CP. PRESCRIÇÃO...
... concussão, falsidade ideológica e quadrilha, tendo como vítimas órgãos e entidades federais, estaduais e municipais ... De acordo com a Informação nº ... -
Decisão da Presidência nº 149324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... 288, parágrafo único, do Código Penal), tendo-se também imputado a SÉRGIO MIANA e GILBERTO LIMA o delito de concussão majorada (art. 316, caput, c/c art. 327, § 2º, ambos do CP) ... Assevera o Ministério Público que os denunciados associaram-se, de forma ...
- Concussão (Art. 316)
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Decisões Monocráticas nº 1237480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... CONCUSSÃO" ... USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... REABERTURA DA INSTRU\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1237480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... CONCUSSÃO" ... USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... REABERTURA DA INSTRU\xC3" ...
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A Ação Rescisória no Processo do Trabalho e o Novo CPC
... ão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; ... III – resultar de dolo ...
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Decisão Monocrática nº 5018989-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2017
... 272 do CP); Associação Criminosa (art. 288 do CP); Peculato (art. 312 do CP); Concussão (art. 316 do CP); Corrupção Passiva (art. 317 do CP); Prevaricação (art. 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção Ativa ...
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Decisões Monocráticas nº 123423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 2 ... Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de concussão (art. 316 do CP), na forma continuada (art. 71 do CP), e de lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V, da Lei 9.313/98), porque, na qualidade de ...
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Decisão da Presidência nº 1079633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... 316, caput (concussão), c/c o art. 29, caput, do CP ... Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: Não bastasse, forçoso convir que as provas ...
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Decisão da Presidência nº 119487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... 288, CP, em concurso material com o crime de concussão (art. 316, CP), além dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, CP) uso de documento falso (art. 304, CP), apropriação indébita qualificada ...
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Decisões Monocráticas nº 119487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
... 288, CP, em concurso material com o crime de concussão (art. 316, CP), além dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, CP) uso de documento falso (art. 304, CP), apropriação indébita qualificada ...
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Processo nº 0276346-49.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... Sentença de procedência parcial. Condenação de todos os Réus pelos crimes militares de concussão e dos Acusados Luiz e Bruno de violação de domicílio qualificada e agravada sob a forma concurso de crimes ...
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Acórdão Nº 1183595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Região, assim ementado: ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. INÉPCIA ... CARACTERIZADA ... DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO DO ART ... 514 DO CPP. LEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO DAS ...