concussão e extorsão
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Decisões Monocráticas nº 110266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes e concussão ... Paciente que respondeu ao processo em liberdade ... Superveniência ... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... GRAVIDADE ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... EXEMPLO PRÁTICO ... Sobre o crime de extorsão, a doutrina apresenta as seguintes posições: ... 1ª posição: é um ... concussão – CP, art. 316 ,etc.). São também denominados crimes de ...
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Decisao Nº 0000290-14.2019.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-11-2022
... EXTORSÃO MAJORADA (2 VEZES). CONCUSSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM E ESPECÍFICA ...
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Por falta de provas, ex-presidente de subseção da OAB e marido são absolvidos
Ex-presidente de subseção da OAB e marido são absolvidos
... Os acusados foram denunciados inicialmente pelo MP estadual por extorsão (artigo 158 do Código Penal). A Justiça estadual recebeu a denúncia e, ... ção jurídica dos fatos narrados na denúncia para o crime de concussão, descrito no artigo 316 do CP. Enquanto a extorsão pressupõe ... -
Direito Processual Penal
... EDUARDO DOMPIERI E LEVy EMANUEL MAGNO 234 ... (A) Extorsão. (B) Prevaricação. (C) Concussão. (D) Corrupção ...
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Acórdão Nº 0624562-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021
... De acordo com os autos a organização atuava na prática de extorsão e outras ... condutas correlatas. As investigações revelaram também ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE ... SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES ...
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Decisões Monocráticas nº 110266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
... entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes e concussão ... Paciente que respondeu ao processo em liberdade ... Superveniência ... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... GRAVIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 110266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2011
... entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes e concussão ... Paciente que respondeu ao processo em liberdade ... Superveniência ... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... GRAVIDADE ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... extorsão, concussão e corrupção passiva ... Representado(s): AAPURAR ... - ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073964-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2020
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTES CONDENADOS PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 54, CAPUT, E 56, CAPUT, AMBOS DA LEI 9605/98, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE RESTOU DEPROVIDO, POR MAIORIA DOS VOTOS, PELA COLENDA QUARTA CÂMARA DESTE TRIBUNAL, RESTANDO VENCIDO, À OCASIÃO, O...
... delegado, por crimes de organização criminosa, concussão, ... extorsão e extorsão mediante sequestro. Dentre os anos de ... 2012 ... -
Decisão monocrática nº 1000887-77.2021.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-12-2021
... "se associaram para a prática de CRIMES, em especial, crimes de CONCUSSÃO, EXTORSÃO e ROUBO, para tanto, todos se faziam passar por Policiais ...
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Capital - 2� vara criminal especializada
... Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Extorsão, Concussão, Competência da Justiça Estadual] Autor: AUTORIDADE: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042770-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; E 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR....
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ... E CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032932-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS ¿ COVID 19: 2) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO E ... CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084036-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA...
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ... E CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014636-34.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE...
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO E ... CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068093-78.2021.8.19.0000 (Cível), 20-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º, INCISO II C/C ARTIGO 213, § 1º C/C ARTIGO 226 INCISO IV, ALÍNEA "A" C/C ARTIGO 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT...
... ad verbum: ... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, ... CONCUSSÃO E CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR ... AGENTE DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057233-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/08/2019, denunciado pelas práticas delitivas previstas no artigo 14...
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ... E CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048278-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL PELA QUAL PASSA O PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESTACANDO AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE...
... S.T.J., ad litteram: ... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ... E CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Processo nº 0047174-10.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032398-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 28 E 35, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. WRIT CONHECIDO COM
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ... E CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011767-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 4) A...
... S.T.J. ad litteram: ... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ... E CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Processo nº 0048373-67.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2017
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024113-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO, PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO E ... CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052897-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 19/08/2019, denunciado pela prática delitiva prevista no artigo 16, parágrafo único, IV da...
... “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, CONCUSSÃO ... E CÁRCERE PRIVADOPRATICADOS POR AGENTE DO ESTADO ...