Condado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
... XII - Nazaré da Mata: o respectivo Município e os de Aliança, Buenos Aires, Condado, Itaquitinga, Macaparana, São Vicente Férrer, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência; ... XIII - Palmares: o respectivo Município e os de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098299220204050000), 25-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRA DE RECUPERAÇÃO EM ESTRUTURA. RISCO IMINENTE AOS USUÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que indeferiu pedido liminar para determinar que a União e o DNIT realizem obras para reparação...
... que indeferiu pedido liminar para determinar que a União e o DNIT realizem obras para reparação estrutural nas pontes sobre os rios Cipó (Condado/PB) e Quipauá (Santa Luzia/PB) ... O MPF alega que há omissão no acórdão combatido em relação ao risco de iminente de colapso, em razão de ... - Brasileiro foragido nos EUA conseguiu roupas novas e 'suprimentos desconhecidos', diz polícia
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