Condenação criminal
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Acórdão nº HC 175391 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO DA PENA EM PERÍODO ANTERIOR AOS FATOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção...
... ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a ... -
Acórdão nº 2012/0024327-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSUN
... PÚBLICO E PARTICULAR. CONDENAÇÃO BASEADA EM ... por provas obtidas durante a instrução criminal. Precedentes ... -
Acórdão nº HC 194979 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade...
... outras três ações penais em curso, e o segundo ostenta condenação criminal por furto qualificado, impondo-se, portanto, a incidência da ... -
Acórdão nº HC 177003 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE BAGATELA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de subtração de peças de carne, avaliadas no total de sessenta e sete reais, pertencentes a um supermercado, não configura fato típico. 2. O fato de ostentar o paciente condenação criminal e ser foragido da Justiça não impede o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Coação ilegal demonstrada. 4. Ordem concedida,
... 2. O fato de ostentar o paciente condenação criminal e ser foragido da Justiça não impede o reconhecimento do crime ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou ... no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único. Compete ao síndico a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o representante do Ministério Público ... , em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término; ... XI registrar, em ...
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Acórdão Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos...
... condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do ... posto e ... -
Acórdão nº 2013/0259785-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. QUESITAÇÃO. NULIDADE. SUSCITADA SOMENTE APÓS...
... CONDENAÇÃO". ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0117903-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELA DEFESA. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA FEITURA. NEXO CAUSAL...
... BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0285361-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GAROA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE...
... ENTORPECENTES ... ASSOCIAÇÃO. ... CONDENAÇÃO". ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0197899-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à quantidade de droga apreendida, - 50 cápsulas da droga 'cocaí
... delitiva, pois ostenta histórico criminal, conforme fls. 37/41, inclusive ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... CRIMINAL DO RÉU. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0191361-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE DO
... APREENDIDO. GRAVIDADE DO DELITO. HISTÓRICO ... CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0240660-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A absolvição do réu, em revisão criminal, importa em reconhecer que o acervo probatório dos autos
... CRIMINAL". ... CONDENAÇÃO ... CONTRÁRIA ... EVIDÊNCIA ... FÁTICO-PROBAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE...
... CONDENAÇÃO". ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA\xC2" ... no transcorrer do exercício da defesa na instrução criminal e ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de não culpabilidade a execuç
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Acórdão nº 2015/0084498-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA 691/STF. TESES DEFENSIVAS QUE...
... REGIMENTAL ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO ... LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE REVISÃO ... CRIMINAL. SÚMULA 691/STF. TESES DEFENSIVAS QUE ... -
Acórdão nº 2016/0285052-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MEDIANTE ESCALADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME GRAVE. GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUANDO DA PRÁTI
... CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO PENDENTE. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que...
... PROVISÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. ... POSSIBILIDADE. ... INFRINGENTES. ... a condenação, em sede de apelação criminal", nos termos da nova ... orientação da Sexta Turma que,\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição ... § 3º A competência ... renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... § 4º ...
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Acórdão nº 2009/0026073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO ELEITORAL. INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4.º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. 1. O quantum...
... REGISTRO ELEITORAL. INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA ... -
Acórdão nº 2016/0122924-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. ACUSADO SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 392 DO ...
... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA ... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... O. ... CONDENAÇÃO" ... TRANSITADA ... CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. ACUSADO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0200203-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO. ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO. EVENTUAL DELONGA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚM
... LATROCÍNIO. ... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA ... condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a ... -
Acórdão nº 2016/0241901-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANTO AO PONTO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...
... CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL. ... -
Acórdão nº 2014/0055780-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU. EXAME ACOSTADO. POSSIBILITADO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA...
... CONDENAÇÃO". ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA\xC2" ...