Condição resolutória

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILNos processos em que os pedidos de compensação não são homologados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão de glosa parcial e insuficiência do crédito pleiteado, é ônus do...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006PERDCOMP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.PERDCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173 INAPLICÁVEL.Dada à condição resolutória dos pedidos formalizados via PER/DCOMP, a Autoridade Fiscal tem o prazo de 05 anos, a...

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que, no caso do tributo lançado por homologação, dá-se no pagamento antecipado do crédito fiscal. II. A cláusula resolutória, no direito privado

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 7.689/88. DECADÊNCIA. ART. 168, I C/C O ART. 150, § 4º, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910/32. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 146, III, B. CTN, ART. 156, V. CPC, ART. 219, § 1º. CCB, ART. 166. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTRÁRIA DO ÓRGÃO JULGADOR E DO STJ. I. A...

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROVA DA CONTINUIDADE DA PROPRIEDADE. SÚMULA 38 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que, no caso do tributo lançado por homologação, dá-se no...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 30/04/2004ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 31/05/2004ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 28/02/2004ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 30/04/2004ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 28/02/2004ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo...

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO FORMAL, DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. CTN, ARTS. 109, 117, II, 150, CAPUT E PARÁGRAFOS E 168, I E CCB, ART. 119. COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 304 DO STF....

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES ISENTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, § 3º E INCISOS E ART. 155, § 2º E INCISOS.CTN, ART. 175, I. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIMES DISTINTOS. CTN, ART. 49. LEI 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, ART. 11. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS I. A decadência do direito à repetiçã

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. EMPRESAS COMERCIAIS. AUMENTO POR LEI ORDINÁRIA DAS SUAS ALÍQUOTAS. LEI 7.689/88, ART. 9º. LEI N. 7.787/89, ART. 7º. LEI 7.894/89, ART. 1º. LEI 8.147/90, ART. 1º. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ART. 74. DECADÊNCIA. ART. 168, I C/C O ART. 150, § 4º, DO CTN. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DIREITO...

EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO.1. Conforme o magistério doutrinário, o imposto de renda de pessoa física ou jurídica encontra-se no rol dos tributos lançados por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se a extinção do crédito tributário sob condição...

1. Sendo inconstitucional a contrbuição para o FINSOCIAL, correta a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos, sendo cabível a utilização do instituto da compensação.2. Por trata-se de ação de repetição de indébito, ainda que processada mediante compensação, aplicável à espécie o disposto no art. 168 do CTN, contando-se o prazo decadencial da...

1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, pois é nessa data que é extinto o crédito, ainda que sujeito a uma condição resolutória, e não suspensiva.2. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM OUTRAS EXAÇÕES ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CND. 1. Ajuizada a ação após a data em que entrou em vigor a Lei Complementar 118/05, o prazo qüinqüenal de que dispõe o contribuinte para pleitear...

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM OUTRAS EXAÇÕES ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CND. 1. Ajuizada a ação após a data em que entrou em vigor a Lei Complementar 118/05, o prazo qüinqüenal de que dispõe o contribuinte para pleitear...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940/82: RECEPÇÃO PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO Nº 49/1995 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS DOS MESMOS TRIBUTOS....

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. 1. Tendo o STJ deixado de analisar o REsp exatamente por haver omissão a ser sanada no "... concernente à aplicabilidade ou não do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96 na hipótese dos autos", impõe-se a reapreciação desse entendimento, até mesmo por se tratar de questão sobre a qual já não mais existem discussões. 2. Nesse sentido, entende...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. 1. Tendo o STJ deixado de analisar o REsp exatamente por haver omissão a ser sanada no "... concernente à aplicabilidade ou não do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96 na hipótese dos autos", impõe-se a reapreciação desse entendimento, até mesmo por se tratar de questão sobre a qual já não mais existem discussões. 2. Nesse sentido, entende...

1. Sendo inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1.988, correta a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos, sendo cabível a utilização do instituto da compensação com valores devidos a título de contribuições sociais da mesma espécie.2. Por tratar-se de ação de repetição de indébito, ainda que processada mediante

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ENTRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE QUALQUER TRIBUTO. LEIS 9.430/96 E 10.637/02. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado restringiu a compensação do PIS somente com tributos da mesma espécie, entendendo não ser possível com tributos de outra natureza, por terem destinações constitucionais diferentes (fls. 156/166), no entanto, deixou...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ENTRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE QUALQUER TRIBUTO. LEIS 9.430/96 E 10.637/02. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado restringiu a compensação do PIS somente com tributos da mesma espécie, entendendo não ser possível com tributos de outra natureza, por terem destinações constitucionais diferentes (fls. 156/166), no entanto, deixou...