Condição resolutória
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Acórdão Nº 3302-012.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/10/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 3302-012.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/10/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 3302-012.141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/10/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 9101-005.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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nº 96.01.50226-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2001
... 150, § 1º, extingue o crédito fiscal sob condição resolutória. Interpretando esse dispositivo, o c. STJ vem afirmando que a ...
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nº 2000.38.00.016078-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 2002
... utilizados no processo produtivo; que, apesar de ostentar tal condição de credora de créditos de IPI, não pode compensá-los, plenamente, com ... antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória" (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de que a extinç\xC3" ...
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nº 1999.01.00.086374-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
... ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art ... 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação ...
- nº 2000.01.00.081764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2003
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nº 1997.01.00.049394-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 1998
1. Sendo inconstitucional a contrbuição para o FINSOCIAL, correta a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos, sendo cabível a utilização do instituto da compensação.2. Por trata-se de ação de repetição de indébito, ainda que processada mediante compensação, aplicável à espécie o disposto no art. 168 do CTN, contando-se o prazo decadencial da...
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nº 1998.01.00.045404-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Agosto de 1998
1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, pois é nessa data que é extinto o crédito, ainda que sujeito a uma condição resolutória, e não suspensiva.2. Apelação a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2006.35.00.003050-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2007
... débitos compensados, ficando a compensação condicionada (condição resolutória) à ulterior homologação pelo Fisco (ver Decreto n ...
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Acórdão nº 2006.35.00.003050-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2007
... débitos compensados, ficando a compensação condicionada (condição resolutória) à ulterior homologação pelo Fisco (ver Decreto n ...
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Acórdão Nº 1401-006.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 1401-006.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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nº 1997.35.00.008183-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2004
... sido criada como "adicional de imposto de renda" e nessa mesma condição havia sido recepcionada pela nova Carta Magna ... Em face da forma como ... Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" (negritei). Assim, enquanto eficaz a ...
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Acórdão nº 2001.38.00.021512-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
... por iniciativa do próprio contribuinte, por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal ...
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Acórdão nº 2001.38.00.021512-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
... por iniciativa do próprio contribuinte, por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal ...
- nº 1998.01.00.006586-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1998
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nº 2000.38.00.021719-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2007
... por iniciativa do próprio contribuinte por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021719-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
... por iniciativa do próprio contribuinte por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art ...
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Acórdão nº 2000.38.00.021719-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
... por iniciativa do próprio contribuinte por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art ...
- nº 1999.34.00.008401-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Mayo de 2002
- nº 1999.34.00.008401-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Mayo de 2002
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nº 95.01.00670-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 1995
... a compensação feita unilateralmente, sê-lo-á, todavia, sob condição resolutória de ulterior homologação pelo fisco, que, nos termos do art ...
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nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 2001
... Antes de proferir voto na condição de relator, vinha acompanhando o entendimento firmado por esta eg ... a condição resolutória da ulterior homologação do auto-lançamento apenas pode beneficiar a ...