Condição resolutória
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Acórdão Nº 2401-009.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... A compensação ... PG extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ... O homologação, condicionada à comprovação da ...
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Acórdão Nº 9101-005.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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nº 2000.01.00.081764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2003
... , operando-se a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação (C.T.N., art. 150) ... Essa ...
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Acórdão Nº 9101-005.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... da sua homologação ...
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Acórdão Nº 9101-005.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 2401-011.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... CRÉDITOS ... compensação ... o crédito tributário sob condição resolutória de ... ulterior homologação, condicionada à comprovação ...
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Acórdão Nº 9101-006.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2022
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 9101-005.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 1001-002.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 2401-009.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... GLOSA ... A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ... ulterior homologação, condicionada à comprovação ...
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Acórdão Nº 9101-006.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 9101-005.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , mas isso não será possível, pois não há como suprir esta condição da ação ou requisito da demanda ... Mas não se trata nem de uma coisa ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII - expedição de alvará judicial; ... VIII - homologação de ...
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Acórdão Nº 2001-005.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... condição resolutória, a autoridade lançadora poderia exigir a atualização do ...
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Acórdão Nº 2001-005.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... condição resolutória, a autoridade lançadora poderia exigir a atualização do ...
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Acórdão Nº 2001-005.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... condição resolutória, a autoridade lançadora poderia exigir a atualização do ...
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Acórdão Nº 2001-005.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... condição resolutória, a autoridade lançadora poderia exigir a atualização do ...
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nº 2000.38.00.007218-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Marzo de 2004
... a homologação expressa ou tácita do lançamento, que é condição para a extinção definitiva do crédito tributário ... Esse ... crédito tributário, eis que será realizada sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, expressa ou tacitamente, nos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII - expedição de alvará judicial; ... VIII - homologação de ...
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Acórdão nº 2005.38.01.002766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
... Trata-se de uma condição resolutiva, ou seja, a extinção do crédito só ocorrerá com a referida ... nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento ... ( ... ) § 4º Se a lei não ...
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Acórdão nº 2005.38.01.002766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
... Trata-se de uma condição resolutiva, ou seja, a extinção do crédito só ocorrerá com a referida ... nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento ... ( ... ) § 4º Se a lei não ...
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Acórdão Nº 3003-001.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... A extinção do crédito tributário opera-se ... sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme o disposto no ... A ...
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MPV 766 de 04/01/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º A adesão ao PRT implica: ... forma disciplinada no caput extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... § 9º A Secretaria da Receita Federal ...
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nº 1997.01.00.035074-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Septiembre de 1998
1. Mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,o prazo de decadência para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, pois é nessa data que é extinto o crédito, ainda que sujeito a uma condição resolutória, e não suspensiva.2. Apelação improvida.
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nº 2000.38.00.007218-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Marzo de 2004
... a homologação expressa ou tácita do lançamento, que é condição para a extinção definitiva do crédito tributário ... Esse ... crédito tributário, eis que será realizada sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, expressa ou tacitamente, nos ...