condições das estradas
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e ... ão fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ... I - não exista imóvel ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 1º São vias terrestres as ruas, avenidas, logradouros, estradas, caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos ... em países do continente americano serão concedidas condições especiais de acesso e circulação temporária no território nacional, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade ... c) mercados de produtor; ... d) estradas; ... e) escolas e postos de saúde rurais; ... f) energia; ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... condições locais do mercado de emprêgo e as condições econômicas e financeiras ... Art. 37. Nas regiões em que as estradas de ferro operarem em regime de concorrência com outros meios de ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Nacional de Reforma Agrária - PNRA, a verificação das condições de permanência das famílias beneficiárias no Programa, a ... de abastecimento de água e de manutenção e recuperação de estradas em projetos de assentamento, na forma definida pelo Incra, o acordo de ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... ção de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de ... do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, ou por canais ou cursos de água ... Da Área ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-08.2013.5.06.0391 (01073-2005-004-06-00-4)), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Fere o princípio da dignidade humana submeter-se o trabalhador motorista ao constrangimento de, após a execução de sua atividade diária, ter que dormir na boleia ou cabine do caminhão que conduzia, sem a possibilidade sequer de um asseio decente e condições de usufruir um sono condizente com a necessidade de...
... Not ó rio que, ao longo das estradas desse pa í s existem pousadas que garantem o m í nimo de condi ç õ es ... -
Acórdãos nº 1001650-95.2018.8.26.0079 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – Responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do artigo 734 do CC, artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigos 2º e 3º do CDC – Possibilidade de elisão apenas nas hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima – Atraso expressivo no início da viagem (em torno de 9 horas) – Alegação de que o atraso foi devido a trâns
... devido a trânsito intenso nas rodovias, péssimas condições das estradas e a data, próxima de festividades de Natal e ... -
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... § 1° As condições de operação serão estabelecidas entre as Administrações Ferroviárias ... de 7 de dezembro de 1912, que regula a responsabilidade civil nas Estradas de Ferro, e neste Regulamento, bem como pelos compromissos que assumir no ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... capítulo ii ... DAS CONDIÇÕES DO TRANPORTE ... Dos Veículos e dos Equipamentos ... Art. 2º Durante as ... O expedidor informará anualmente ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER os fluxos de transporte de produtos perigosos que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e...
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Acórdão nº 1.0000.21.099243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de concessão ou permissão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se ... de Transportes Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de ...
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Acordao N° 1663027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência. Cdc. Domicílio do consumidor autor. Competência relativa. Regra observada. Preclusão. Viagem de ônibus interestadual. Atraso da viagem em 24 horas. Troca de veículo. Defeito mecânico. Passageiros no acostamento da rodovia por 12 horas. Co-autora de tenra idade. Falta de assistência pela empresa de transporte....
... consistente em defeito mecânico no ônibus causado pelas más condições das estradas ... interestaduais não é suficiente a afastar a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - DANO CAUSADO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RODOVIA ESTADUAL - JURISDIÇÃO DO DER/MG - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0000.19.131839-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ANIMAL NA RODOVIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO DER/MG.Nos termos do artigo 3º, III do então vigente Decreto nº 45.785/2011, compete ao DER/MG "manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade", configurando o seu dever de indenizar pelos danos causados por animal solto na rodovia....
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... ídas até 31 de dezembro de 1955, observadas as seguintes condições: ... a) o coeficiente de reavaliação será: ... para os bens adquiridos ... que trata esta lei, nos casos de empreitadas de construção de estradas e semelhantes, os resultados apurados em balanço final relativo ao ...
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Acórdão nº 1.0879.13.001511-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM ESTRADA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG.- O DEER - Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais é autarquia estadual e a ela compete manter...
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Acórdão nº 1.0879.13.001511-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM ESTRADA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG.- O DEER - Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais é autarquia estadual e a ela compete manter...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044480420164058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804448-04.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIVINA MISERICORDIA ADVOGADO: Pedro Marcelo Da Costa Mota e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA APELAÇÃO....
... ção de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias deve se pautar conforme as condições de segurança do ... -
Acordao N° 1660958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Passagem de ônibus para santana - ba. Pane mecância. Atraso no horário de chegada. Falha na prestação do serviço da ré. Danos morais caracterizados. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação dos serviços de...
... condições das estradas brasileiras, principalmente em parte do Norte e Nordeste do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256629-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEER MG - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VACAS NA PISTA DE RODOVIA - FALHA DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO PROVIDO.1. Conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, exige dolo ou culpa, em uma...
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Acórdão nº 1.0000.22.256629-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEER MG - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VACAS NA PISTA DE RODOVIA - FALHA DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO PROVIDO.1. Conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, exige dolo ou culpa, em uma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164958020184050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0816495-80.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS e outros ADVOGADO: André Frutuoso De Paula AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814476-33.2018.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... iii) não reúnem condições para arcar com o ônus financeiro de alugar uma moradia condizente com a ... , mencionando expressamente a questão da trafegabilidade nas estradas, aduzindo ser necessária a interrupção/interdição total ou parcial de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE ARVORE EM VIA PÚBLICA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER-MG CONFIGURADA - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...