Condições de Trabalho dos Músicos Profissionais
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. 1. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. 2. Princípio da legalidade estrita. CF,...
...APELANTE: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE MINAS. GERAIS. ...ção delegada pelo Ministério do Trabalho ao EMBARGADO, nos termos dos artigos 1º, 2º e ... LEGAL DE VINCULAÇÃO AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, nos termos dos incisos ...Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em ... -
Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. 1. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. 2. Princípio da legalidade estrita. CF,...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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