Condições de Trabalho dos Serviços de Capatazias nos Portos
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Acórdão Nº 3201-007.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... processo administrativo, há plenas condições do exercício ... A do contraditório ... e do ... FINANCIAMENTO ... CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA ... CONTRIBUIÇÃO ... , tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização ... de capital, etc, empregados ... 8. Exportação capatazias e serviços portuários ... Sustenta a tese de ... mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o ...
- Acórdão nº 3201-007.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2021
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Acórdão nº 1002324-03.2019.5.02.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que ... de Capatazia na execução dos serviços de embarque, desembarque e armazenamento de , bem como nos serviços conexos de capatazias. Mais especificamente têm por atribuição: ... para operação pela Capitania dos Portos ... Por certo que todas as medidas cabíveis ...
- Acórdão nº 3201-007.886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3201-007.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2021
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Acórdão nº 1000756-66.2019.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... os turnos em que pretende prestar serviços, já que não há imposição pelo OGMO. Diz que ... ções Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho - arts. 224 a 351) Seção VIII ... 284) e Seção IX (Dos Serviços de Capatazias nos Portos - arts. 285 a 292) aplicáveis ao ...
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Acórdão Nº 3201-009.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... ATIVIDADE MINERADORA. BENS ... E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO ... que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com ... transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra, ... quando empregada no processo ... mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o ... Exportação capatazias ... e serviços portuários” geram o direito ao ...
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Acórdão Nº 3201-009.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... ATIVIDADE MINERADORA. BENS ... E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO ... que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com ... transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra, ... quando empregada no processo ... mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o ... Exportação capatazias ... e serviços portuários” geram o direito ao ...
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Acórdão Nº 3201-009.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... ATIVIDADE MINERADORA. BENS ... E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO ... que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com ... transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra, ... quando empregada no processo ... mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o ... Exportação capatazias ... e serviços portuários” geram o direito ao ...
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Acórdão Nº 3201-009.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... ATIVIDADE MINERADORA. BENS ... E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO ... que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com ... transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra, ... quando empregada no processo ... mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o ... Exportação capatazias ... e serviços portuários” geram o direito ao ...
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Acórdão Nº 3201-009.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... ATIVIDADE MINERADORA. BENS ... E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO ... que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com ... transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra, ... quando empregada no processo ... mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o ... Exportação capatazias ... e serviços portuários” geram o direito ao ...
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Acórdão Nº 3201-009.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... ATIVIDADE MINERADORA. BENS ... E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO ... que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com ... transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra, ... quando empregada no processo ... mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o ... contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao ...