Condições de Trabalho dos Serviços de Capatazias nos Portos
115 resultados para Condições de Trabalho dos Serviços de Capatazias nos Portos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244585-49.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes
... INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da ... trabalhador avulso é aquele que presta serviços na orla marítima sem reconhecimento de vínculo ... fornecimento de mão-de-obra avulsa de capatazias, através da utilização de força supletiva de ... em todas as ocasiões, seja em condições insalubres ou periculosas, 30% sobre o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253700-82.1999.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto na...
... pleiteado somente quando executavam serviços" considerados \"sob risco\". Sustentou que a comiss\xC3" ... demonstrado, os "Trabalhadores de Capatazias" estavam expostos em áreas de risco, de forma ... § 3º, que caberia à Administração dos Portos discriminar, ouvida a autoridade competente, os ... , de 01/02/1976), disciplinando as condições ensejadoras à percepção do adicional de ... -
nº 94.01.31985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2001
SERVIÇOS DE ESTIVA - TRABALHO PORTUÁRIO - DESNECESSIDADE DE CONTRATAR TRABALHADOR SINDICALIZADO - ARTIGOS 254 E SEGUINTES, DA CLT, REVOGADOS PELA LEI Nº 8.630/93. 1. Não há que se falar em violação dos artigos 254 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, se tais normas foram excluídas do ordenamento jurídico pela Lei nº 8.630/93. 2. Remessa desprovida.
... OUTRO contra ato do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO ... O Juízo a quo concedeu a segurança por ... 8.630/93, para os portos organizados, um órgão de gestão de ... das Leis do Trabalho, que tratavam dos serviços de estiva e, inclusive, concediam preferência ... aos serviços de estiva e da capatazias nos portos, revogando, ainda, o inciso VIII do ... de navios, fixava o valor e as condições de trabalho. Com isso, o valor dos produtos ... -
DECRETO Nº 33195, DE 29 DE JUNHO DE 1953. Aprova o Regulamento para a Diretoria de Portos e Costas da Marinha.
... o pessoal que as guarnece e atende aos serviços correlatos, com os socorros marítimos no ... ções, no pais ou no estrangeiro, nas condições técnicas que forem exigíveis; ... e) expedir ... da organização ou dos métodos de trabalho; ... b) proceder ás inspeções que forem ... Capitanias de Portos, suas Agências e Capatazias; Escolas de Marinha Mercante; Cursos e Escola ...
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Acordão nº 20120792464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Julio de 2012
... é de se registrar que a prestação de serviços pelo trabalhador portuário, diante da notória ... os quais os serviços de estiva e de capatazias nos portos, disciplinados pelos arts. 254 a 292 ... horas completas, para concorrer em condições de igualdade com os demais trabalhadores, não ...
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DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... III - A prestação de serviços" que visem à proteção da saúde, à reabilitaç\xC3" ... condições do item I, e mediante declaração escrita do ... de ferro, carris, transportes aéreos, portos, luz, gás, telefone, telegrafia, ... a) taxas de carga, descarga, capatazias, armazenagem e outrras que, embora incluídas nos ...
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Acordão nº 20111474129 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Noviembre de 2011
... ÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS, TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO ESTADO DE ... que desde 04.10.1997 não presta mais serviços à Codesp através do Sintraport, em razão do ... fornecedor de mão-de-obra avulsa de Capatazias com Fundamento no parágrafo 3º do artigo 12º ... ão se verifica o preenchimento dessas condições. O fato de estar litigando em face do Sintraport ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIAS NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A ... do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a ... , estão consideradas todas as condições em que se realiza cada operação, tais como: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0175200-32.1999.5.07.0003), 2011-11-08
... trabalharam ou trabalharem em condições de periculosidade. Honorários advocatícios ... âmica, a fixação dos valores pelos serviços prestados, ... em Convenções Coletivas de ... serviços de capatazia nos portos ... Tais normas foram revogadas, expressamente, ... cada porto, os valores das taxas de capatazias ... que nele estiverem em vigor e, onde não as ...
- Acordão nº 20120766188 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0175200-32.1999.5.07.0003), 2012-07-05
... INEXISTÊNCIA DE LABOR SOB CONDIÇÕES PERICULOSAS), APROVEITA-LHE A DEFESA ... , sessões VIII e IX, onde tratava dos serviços de estiva e dos ... serviços de capatazia nos ... capatazias que nele estiverem em vigor e, onde não as ... exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370500-07.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA. A jurisprudência atual do E. STF é no sentido de reconhecer que a APPA deve ter seus débitos submetidos em precatório. Precedentes do e. STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMISSÃO
... GONÇALVES LAGOS e ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA e são ... típica, na medida em que presta serviços de interesse público em caráter exclusivo. É ... bastante variadas: há 'conferente de capatazias I' com remuneração bruta de R$ 3.794,85 (Celso ... comprovados nos autos a culpa e as condições da responsabilidade civil para a condenação da ... - Acórdão nº 9303-004.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
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CIRCULAR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... De forma complementar, gerou-se carga de trabalho para as empresas chinesas produtoras de ACM que ... (iv) Do necessário reconhecimento das condições de economia de mercado do setor produtivo chinês ... a região, tendo apontado os principais portos japoneses (Main Japanese Ports - MJP) como ... intermédio do fornecimento de bens ou serviços aos produtores chineses. Nesse sentido, o Governo ... as despesas incorridas com manuseio e capatazias nas operações em base ex fabrica da empresa. A ...
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Acordão nº 20110305064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Marzo de 2011
... ÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO", na seção VIII encontravam-se istos os serviços de estiva, mais precisamente nos artigos 254 a 4 e dos serviços de capatazias dos portos, art.285 a 292, que, dessa forma, ...
- Acordão nº 20100654341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190141-72.1999.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. LIMITES DA LIDE. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO COLEGIADO REGIONAL. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. COMPLESSIVIDADE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das...
... , de fato, revela o trabalho em condições de insalubridade e periculosidade ... O perito ... , conferência do manifesto, e demais serviços correlatos nas operações de carregamento e ... de estiva e dos serviços de capatazia nos portos ... Tais normas foram revogadas, expressamente, ... cada porto, os valores das taxas de capatazias que nele estiverem em vigor e, onde não as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIAS NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A ... do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a ... , estão consideradas todas as condições em que se realiza cada operação, tais como: ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIAS NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A ... do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a ... , estão consideradas todas as condições em que se realiza cada operação, tais como: ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIAS NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A ... do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a ... , estão consideradas todas as condições em que se realiza cada operação, tais como: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-64/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2006
AÇÃO COLETIVA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OPERADORES PORTUÁRIOS. Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação coletiva, em que estão envolvidos, de um lado, trabalhadores avulsos registrados no OGMO - encarregados de turma de capatazia -, representados pelo SINDAPORT, e, de outro lado, operadores portuários, representados pelo SOPESP,
... DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIAS NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A ... do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a ... , estão consideradas todas as condições em que se realiza cada operação, tais como: ... -
Acordão nº 20100984422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2010
... portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos. Não menos ... os quais os serviços de estiva e de capatazias nos portos, disciplinados pelos arts. 254 a 292 ... horas completas, para concorrer em condições de igualdade com os demais trabalhadores, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-69.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta, na forma do art. 883 da CLT (art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988). Decisão em sentido contrário merece ser modificada. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM FACE DO...
... PAULO MARIANO e ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA e Recorridos OS ... exerce o cargo de Conferente de Capatazias I e o paradigma, Conferente III, não pode o ... /380 demonstram que o Reclamante prestou serviços em horários alternados (até maio/03, em média ... Este tipo de intervalo é que cria condições mínimas para que se possa iniciar falar-se, em ...