Condições direito de voto
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Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
... convivência materna é direito fundamental do filho da ... condições" da custódia domiciliar, a serem \xC2" ... voto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDO HÁ TEMPOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito ...
... imprescindibilidade de restrição ao direito" constitucional à liberdade ... de locomoç\xC3" ... 3. As supostas condições ... , denegar a ordem nos termos do voto" do Sr. Ministro ... Relator. Os Srs. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0082077-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. EXCEÇÃO DE RUÍNA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo ...
... termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... eleitor de outra zona eleitoral, porém seu voto" somente será admitido na seção de sua inscriç\xC3" ... , para uso gratuito com igualdade de condições, ouvidos os partidos e coligações. Em bens ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... assegurado o direitoeficiário, nas mesmas condições de ... ao recurso especial, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... violar direito líquido e certo. ... ém se encontra submetida às condições ... termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... Nestas condições ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... por lei, atendidas as condições ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0242020-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO ... CONDIÇÕES" DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 \xC2" ... beneficiário aposentado tem direito" de permanecer vinculado a ... plano\xC2" ... voto ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Não é lícito à...
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA\xC2" ... interesse ou condições ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0283968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. BENFEITORIAS. DIREITO ... condições ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0096471-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONDIÇÕES" SEMELHANTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO\xC2" ... possui o direito ... interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0321447-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... termos do voto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... condições ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0192607-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDA. ... QUANTIDADE. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDA. ... QUANTIDADE. ... CONDIÇÕES" ... PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0146834-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... FUNDAMENTAÇÃO ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... termos do voto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PROVA OBJETIVA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA CALCULAR A NOTA PADRONIZADA. LEGALIDADE. 1. Os autos são oriundo de mandado de segurança no qual o impetrante se
... condições" especiais, os candidatos portadores \xC2" ... direito ... mandado de segurança, nos termos do voto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES" PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0033113-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. ART. 458, § 2º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. l. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de...
... MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ... direito ... ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... transferida as mesmas condições ... ). Visa, com isso, a resguardar o direito do consumidor de ... provimento, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0284574-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0252693-7 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES" PESSOAIS ... FAVORÁVEIS. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ...
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Acórdão nº 2015/0154272-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDA. ... QUANTIDADE. ... CONDIÇÕES" ... PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... termos do voto ...