Condições direito de voto
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDIÇÕES ... N. 20.910/1932. FUNDO DE DIREITO" ... 1. O reconhecimento da repercuss\xC3" ... ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES" CONTRATUAIS. NECESSÁRIA ... REALIZAÇÃO\xC2" DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... PROCESSO. ... JUSTIFICADA ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... " de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0141811-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ROUBO DE UM APARELHO CELULAR E DE DUAS ALIANÇAS EM CONCURSO DE AGENTES. DELITO PERPETRADO SEM VIOLÊNCIA E SEM USO DE ARMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PARECER NO FEITO CONEXO PELO PROVIMENTO
... EM HABEAS CORPUS . NEGATIVA DO DIREITO" ... LIBERDADE. ... APARELHO CELULAR E \xC2" ... E SEM USO DE ARMA. CONDIÇÕES" ... PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DO \xC2" ... provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2015/0170853-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONSISTENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E
... CONDIÇÕES" ... PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E \xC2" ... garante eventual direito ... , denegar a ordem nos termos do voto" do Sr. Ministro ... Relator. Os Srs. \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... DIREITO ... manutenção das condições ... provimento, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0317291-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... á ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer ... Corpus" de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0144615-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 211 DO STJ. DIREITO À MANUTENÇÃO NAS MESMAS ... ão como beneficiário nas mesmas condições de ... ao agravo, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0145060-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. ... VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... local inadequado e com condições ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDIÇÕES DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORDEM ... intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à ... corpus, nos termos do voto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOIS FILHOS E SEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... termos do voto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... CONSTRANGIMENTO ... direito ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0182185-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO INATIVO. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DOS EMPREGADOS ATIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃ
... declaração, nos termos do voto" do Sr Ministro Relator. Os Srs.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0132465-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem consignou que a parte recorrente não pode ter tratamento prioritário no acesso à pré-escola em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal,
... Federal, em detrimento ao direito das demais ... lista de espera e nas mesmas condições", ... sob pena de afronta ao\xC2" ... voto ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" PREVISTO NO ART. ... 30 DA LEI \xC2" ... CONDIÇÕES ... ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
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Acórdão nº 2011/0178592-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE PSORÍASE EM ESTÁGIO AVANÇADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos
... direito ... de quem não tenha condições para custeá-lo. ... voto ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de...
... imprescindibilidade de restrição ao direito" constitucional à liberdade ... de locomoç\xC3" ... juízo no prazo e nas condições" a ... serem fixadas pelo Juiz do\xC2" ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0294280-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO CONSISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO GARANTEM EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA.
... CONDIÇÕES ... , denegar a ordem nos termos do voto" do Sr. Ministro ... Relator. Os \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0186167-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem consignou que a parte recorrente não pode ter tratamento prioritário no acesso à pré-escola em creche pública ou conveniada com o Distrito Federal,
... Federal, em detrimento ao direito" das demais crianças que ... tamb\xC3" ... lista de espera e nas mesmas condições", sob pena ... de afronta ao princípio\xC2" ... do recurso, nos termos do voto" do(a) ... Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\"\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0236468-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um
... DIREITO" DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES.\xC2" ... ônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de ... voto" do Sr. Ministro Relator. A Sra.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0118750-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do
... garantidoras de eventual direito à ... o habeas corpus nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0210631-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA DO CONTRATO. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. 1. A convicção dos magistrados das instâncias ordinárias quanto &
... direito à manutenção das mesmas ... ao agravo, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2016/0020761-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Como destinat
... desproporção ou ilegalidade, condições ... que não se tem presentes. ... policial foi advertida do seu direito" de permanecer ... em silêncio. Nesse \xC2" ... ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ... -
Acórdão nº 2016/0202299-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar ...
... garantidoras de eventual direito à ... ordinário nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0001500-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , de forma automática, o direito à ... tão só, preservar as condições ... mínimas de sobrevida do alimentado ... especial nos termos do voto ...