Condições direito de voto
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o reconhecimento do seu direito ... condições de vida o ... voto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ... condições do estágio probatório ... SEÇÃO IV Da ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... CONDIÇÕES ORIGINAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA ... como se vê do trecho final do voto do ...
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Acórdão nº 2013/0404814-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO...
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... CONDIÇÕES AMBIENTAIS ... ção de jurisprudência, nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2015/0248266-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO...
... CONDIÇÕES" PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0316882-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES" ... PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE\xC2" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0142852-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DO DELITO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. MERAS PRESUNÇÕES. DISCURSO JUDICIAL PURAMENTE TEÓRICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... CONSTRANGIMENTO ... garantidoras de eventual direito à ... o pedido, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0263176-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, ...
... CONFIGURADO. CONDIÇÕES" PESSOAIS FAVORÁVEIS ... 1. A validade \xC2" ... garantidoras de eventual direito à ... , conceder a ordem nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0256441-1 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTIDADE ... EXPRESSIVA. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0047085-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÕES ... assegurado ao aposentado o direito de permanecer como ... ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0180426-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... (PRIMÁRIO). ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... populacional, em consonância com as condições estabelecidas no art. 35 do Ato das Disposições ...
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Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... asseguradas as mesmas condições" de cobertura ... assistencial da época\xC2" ... vigor o contrato de trabalho, têm direito de ... ao recurso especial, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0123182-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECLAMO PROVIDO.
... APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0210789-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APREENDIDA. ... CONDIÇÕES ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... " de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0283797-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... CAUTELARES ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... " de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0241901-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANTO AO PONTO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA...
... ENVOLVIMENTOS ... CRIMINAIS. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... CAUTELARES ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... Corpus” de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0229108-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
... CONDIÇÕES ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... nos termos do voto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECLAMO PROVIDO. 1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a...
... APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0180543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... nos termos do voto ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDIÇÕES ... especial, e de ter direito ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0199648-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO" DE APELAR ... EM LIBERDADE. CONDIÇ\xC3" ... A paciente possui condições pessoais favoráveis, é ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0156536-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do acórdão impugnado que o Tribunal a quo utilizou
... prescrição do próprio fundo de direito ... voto" do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\"\xC2" ...