condominio divisao
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Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
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Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
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Decisão Monocrática nº 51440298220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ...
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Acórdão nº 50003706820078210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA NA QUAL SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL E A ÁREA QUE CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEVERÁ SER APRECIADA NA SEGUNDA FASE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... RELATOR: Desembargador HELENO ... - Acórdão Nº 0300447-97.2014.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.104140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - ÁREA CONTIDA EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DIVISÃO - ÁREA DO ESBULHO - NÃO COMPROVADA.Não há intempestividade se o recurso foi protocolado dentro do prazo.Se a apelação adota tese que impugna especificadamente os fundamentos da sentença,...
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Acórdão nº 1.0083.15.001525-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - DIVISÃO DESPROPORCIONAL - ÔNUS PROVA - ART. 373, II DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO COMPROVADO. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é...
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Acórdão nº 1.0672.13.034498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
TAXAS CONDOMINIAIS - RATEIO DAS DESPESAS - FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - VALIDADE. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da Legislação vigente e na Convenção de Condomínio, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. V.V: Nas hipóteses em que se discute a cobrança
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Acórdão nº 1.0672.13.034498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
TAXAS CONDOMINIAIS - RATEIO DAS DESPESAS - FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL - VALIDADE. A forma de rateio das despesas condominiais, com base no critério da fração ideal do imóvel, foi fixada nos termos da Legislação vigente e na Convenção de Condomínio, não havendo que se falar em violação dos dispositivos legais apontados. V.V: Nas hipóteses em que se discute a cobrança
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Acórdão nº 1.0879.10.001056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
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Acórdão nº 1.0879.10.001058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
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Acórdão nº 1.0879.10.001054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
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Acórdão nº 1.0879.10.001060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - COPROPRIETÁRIOS - PRETENSÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bem imóvel, pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem, quando cumpridos os requisitos legais...
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Acórdão nº 1.0188.00.003477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...
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Acórdão nº 1.0188.00.003477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - CONDOMÍNIO "PRO DIVISO" - TERRENO DIVIDIDO DE FATO, MAS NÃO DE DIREITO - DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o imóvel objeto da lide já tenha sido fracionado em duas áreas distintas, o condomínio sobre a sua totalidade ainda persiste, pouco...
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Acórdão nº 0003267-63.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES JULGADA PROCEDENTE - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO - REJEITADAS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGOS 588 E...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES JULGADA PROCEDENTE - IMÓVEL RURAL EM ... -
Acórdão Nº 0000018-32.2012.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
PROCESSO CIVIL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO PARA DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO POR EQUIDADE PARA A ESTIPULAÇÃO EM PORCENTAGEM, CONFORME §2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. APESAR DA AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CAUSA COM VALOR MUITO BAIXO, INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, EVIDENCIA-SEP
... Apelação Cível n. 0000018-32.2012.8.02.0046 ... Condomínio ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo ...
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Acórdãos nº 1008559-17.2015.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... COMARCA: GUARUJÁ JUIZ: GLADIS NAIRA CUVERO AÇÃO: CONDOMÍNIO VOTO Nº 19330 CONDOMÍNIO – DIVISÃO DE COISA COMUM – ...
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Processo nº 0020142-02.2014.8.19.0011 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Registro Público. Cartório Do Serviço Notarial e Registral Do 2º Ofício Da Comarca de Cabo Frio/rj. Requerimento para Registro Da Escritura Pública de Instituição de Condomínio e Divisão Amigável por Unidades Autônomas. Adiamento Do Registro, Tendo Em Vista a Existência de Averbação Na Matrícula Do Imóvel Determinando Que, Nas Frações Ideais...
... Interessado: Condomínio do Edifício Mar Vermelho ... -
Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....
- Acórdão Nº 0300151-61.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
- Acórdão Nº 5033332-58.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
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Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...
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Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...