Condomínio imobiliário
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
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Acórdão nº 1.0024.11.058602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa,
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Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
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Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023929-98.2021.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023929-98.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): INGRID CAMPOS DE ARAUJO Recorrido (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de financiamento imobiliário ... II - Impossibilidade, assim, de realizarem a cobrança em ... -
Acórdãos nº 1004388-66.2014.8.26.0606 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PROSPERITA ... ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito ... passiva do titular da transcrição do registro imobiliário para a obrigação de pagar as contribuições ...
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Acordao N° 1756555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Recurso adesivo. Direito imobiliário. Direito administrativo. Ação declaratória. Propriedade/posse de imóvel. Sentença ultra petita. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Não elidida. Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, i, do cpc). Recurso adesivo da codhab não conhecido. Recurso do df conhecido e provido....
... RECURSO INOMINADO. RECURSO ... ADESIVO. DIREITO IMOBILIÁRIO". DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE/POSSE DE IM\xC3" ... irregular (sem registro no cartório de imóveis) situado no CONDOMINIO ITAPUA II ... QL 6 CJ D LT 19, foi inscrito, no cadastro imobiliário ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já que, pelo estado de ... , necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo indevidos os juros compensatórios. Não concordamos com o teor da ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... COBRANÇA. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ção de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário ... não associado até o advento da Lei nº ... -
Decisão com número 5465626-30.2020.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 01-03-2023
... em face de ... Condomínio Residencial Dunas, qualificados ... Isento de relatório (artigo 38 da ... competente cartório imobiliário ... Além disso, não há nos autos informação de que o condomínio ...
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Acórdãos nº 0024821-17.2012.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DA PONTA. ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO PROPRIETÁRIO DOMINIAL LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdãos nº 2004229-18.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... CONDOMÍNIO FOREST HILL VILLAGE (NÃO CITADO) e CHRISTIANO LANDGRAF ... tudo indica, são provenientes do registro imobiliário do Condomínio. Logo, é possível concluir que não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... a ré, na condição de gestora do FAR, deposite em favor do condomínio autor o valor das contribuições fixadas em assembleia com relação aos ... do empreendimento), mas celebrou contratos de arrendamento imobiliário, o qual estabelece relação eminentemente transitória e precária, na ... -
Acórdãos nº 1000540-30.2014.8.26.0361 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... ESTADOD E SÃO PAULO - CDHU, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL YPE. ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do ... passiva do titular da transcrição do registro imobiliário para a obrigação de pagar as contribuições. Inexistência ...
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Acórdãos nº 0154952-79.2010.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... VICARI SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, é apelado CONDOMÍNIO SPHERA ... ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do ... Imobiliário o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da ...
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Decisão monocrática Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCRINCRA. CONDOMÍNIO". AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA ... CONDOMÍNIO ... AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS ... UNIDADE DE ...
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Condomínio edilício
... Apontamentos sobre o condomínio edilício. In: AZEVEDO, Fábio de Oliveira; MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito Imobiliário: escritos em homenagem ao Professor Ricardo Pereira Lira. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 447 ... 6 PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito ...
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Acórdão nº 82608 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1983
DIREITO IMOBILIÁRIO. TERRACO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA A UM SÓ CONDOMINIO. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA REITERANDO TAL VINCULAÇÃO: DESCABIMENTO. PERDAS E DANOS. TENDO FICADO DELIBERADO PELOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO DE APARTAMENTO, QUE O TERRACO DO ÚLTIMO PAVIMENTO FICAVA VINCULADO AO APARTAMENTO DESSE MESMO PAVIMENTO, INCABIVEL QUE APÓS AS VENDAS A TERCEIROS DAS UNIDADES AUTONOMAS DO IMÓVEL, UMA...
CV0205,CONDOMINIO ... USO DE TERRACO ... DJ 27-10-1983 PP-16698 EMENT VOL-01314-02 PP-00259 ... -
Acórdão nº 82608 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1983
DIREITO IMOBILIÁRIO. TERRACO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA A UM SÓ CONDOMINIO. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA REITERANDO TAL VINCULAÇÃO: DESCABIMENTO. PERDAS E DANOS. TENDO FICADO DELIBERADO PELOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO DE APARTAMENTO, QUE O TERRACO DO ÚLTIMO PAVIMENTO FICAVA VINCULADO AO APARTAMENTO DESSE MESMO PAVIMENTO, INCABIVEL QUE APÓS AS VENDAS A TERCEIROS DAS UNIDADES AUTONOMAS DO IMÓVEL, UMA...
CV0205,CONDOMINIO ... USO DE TERRACO ... Publicação ... DJ 27-10-1983 PP-16698 EMENT ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.2. O fundo de investimento...
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Honorários advocatícios no confronto do condomínio com condômino
... KOJRANSKI, Nelson. Os honorários no confronto do condomínio com condômino. Tribuna do Direito, caderno Direito Imobiliário ...
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Acórdãos nº 0002149-15.2013.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... SOLIANO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 21471 EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Alienação judicial proposta por quem não figura como proprietário no registro imobiliário Pretensa copropriedade advinda de matrimônio ...
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Acordao N° 1382589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito civil e tributário. Titularidade de iptu. Transmissão dos direitos sobre o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos. Instrumento carente dos requisitos necessários para configuracao do título translativo da propriedade. Alteração no cadastro imobiliário fiscal. Impossibilidade. Recurso conhecido e nao provido. 1. Trata-se de ação na qual
... DA PROPRIEDADE. ALTERAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO ... 1 ... Módulo B, Lote 22, Condomínio Fibral – Setor de Mansões Sobradinho DF, CEP 73.080-320, inscrito ... -
Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...