condominio juridica natureza
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Acordao N° 1413154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação. Ação de cobrança. Condomínio de fato ("irregular"). Mansões entre lagos. Natureza jurídica de associação. Contribuições. Validade. Pagamento. Cabimento. Jurisprudência consolidada antes da lei nº 13. 465/2017. Obrigação propter rem. Inaplicabilidade do tema 882 do stj e do tema 492 do stf. Distinguishing. 1. As associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador DIAULAS ... MANSÕES ENTRE LAGOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acordao N° 1335024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Indeferimento da inicial. Condomínio edilício. Ente despersonalizado. Entidades não empresariais. Natureza jurídica distinta. Expedição eletrônica de intimação. Cadastro facultativo. Valor da causa. Provimento jurisdicional. Proporcionalidade. Arbitramento adequado. Diligências desnecessárias. Petição inicial. Requisitos cumpridos. Primazia do julgamento de...
... APELANTE(S) CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS ... APELADO(S) ... ENTIDADES NÃO EMPRESARIAIS. NATUREZA ... JURÍDICA DISTINTA. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA ... -
Acordao N° 1359170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de extinção de composse e alienação judicial dos respectivos direitos. Direitos possessórios anteriormente partilhados em ação de divórcio. Propriedade registrada em nome do distrito federal. Bem incluído em programa habitacional gerenciado pela codhab-df. Composse. Natureza jurídica. Direito pessoal. Expressão econômica. Existência. Direitos passíveis de proteção judicial....
... GERENCIADO PELA CODHAB-DF. COMPOSSE. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO ... PESSOAL. EXPRESSÃO ... CONDOMÍNIO POSTULADO PELA ... COMPOSSUIDORA. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1236702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Inclusão de prestações vencidas no curso da demanda de execução. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, é possível a inclusão, no cálculo do débito exequendo, das parcelas que vencerem no curso da lide, devido à observância do disposto no artigo 323,...
... (condomínio e condômino), a natureza jurídica da relação ... -
Acordao N° 1416365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Residência. Comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Confusão com o mérito. Rejeição das preliminares. Condomínio de fato (?irregular?). Residencial nosso lar. Natureza jurídica de associação. Contribuições. Validade. Pagamento. Cabimento. Jurisprudência consolidada antes da lei nº 13. 465/2017. Tema 492 stf e tema
... REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONDOMÍNIO ... DE FATO (“IRREGULAR”). RESIDENCIAL NOSSO LAR. NATUREZA JURÍDICA DE ... ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ... - Acórdão Nº 5000478-37.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Acordao N° 1409058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Preliminar. Inovação recursal. Vedação legal. Acolhimento. Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de multa por descumprimento ao estatuto da associação. Regras de condomínio edilício. Código civil. Inaplicáveis às associações de moradores. Natureza jurídica distinta. Associação civil. Regramento próprio. Arts. 53 a 61 do código civil. Cobrança legítima. 1. As questõe
... APELANTE(S) CONDOMINIO DA CHACARA 08 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA ... NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. ASSOCIAÇÃO CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 00024188920178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AMBIENTAL. MULTA. IBRAM. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO AMBIENTAL. 1. Autos de infração possuem natureza
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Acórdãos nº 0002344-28.2014.8.26.0045 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... GIANFRANCO PROVENZA, é apelado CONDOMÍNIO ARUJAZINHO I, II E III ... ACORDAM , em ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE ... água e esgotamento sanitário não tem natureza jurídica tributária (taxa), mas constitui ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE ... água e esgotamento sanitário não tem natureza jurídica tributária (taxa), mas constitui ...
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Acordao N° 1315737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Condomínio de fato (?irregular?). Quintas do trevo. Natureza jurídica de associação. Contribuições. Validade. Pagamento. Cabimento. Jurisprudência consolidada antes da lei nº 13. 465/2017. Obrigação propter rem. Inaplicabilidade do tema 882 do stj. Excesso de cobrança. Comprovado. 1. Não há cerceamento de...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO QUINTAS DO TREVO ... Desembargador DIAULAS COSTA ... QUINTAS DO ... TREVO. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-97.2007.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... referir que se está diante de um condomínio, no qual cabe ao réu 33,33% do seu total". Em ... CNA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ... natureza trabalhista, ou seja, não discute relação de ...
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Acordao N° 1402145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Indenização - utilização indevida de flat por terceiro - falha do serviço de recepção e monitoramento de área comum - responsabilidade da administradora do empreendimento hoteleiro. Valor - vedação de sentença ilíquida. Recurso de vanessa de souza veloso beckenkamp não conhecido. Recurso de h plus administracao e hotelaria ltda - me conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido....
... 2. A relação jurídica existente entre o condômino e o condomínio é e natureza civil. Assim, a ... administradora de ... -
Acordao N° 1239430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Despesas condominiais. Ilegitimidade do comprador. Débito anterior à imissão na posse. Inadimplemento da construtora. Responsabilização do vendedor até a efetiva entrega das chaves. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade de quem decaiu do direito. 1. Não obstante a natureza propter rem das despesas condominiais conforme o plano das obrigações legais (cc, art. 1.
... 1. Não obstante a natureza propter rem das despesas condominiais conforme o ... condomínio é sua imissão na posse e a ciência inequívoca ... se trate de lide fundada em relação jurídica de natureza legal ... estabelecida entre ... -
Decisão Monocrática N° 07004352420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARLAN GUSTAVO FERREIRA DE SOUSA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho (ID 152108003), que, nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. nº 0712868-81.2020.8.07.0006), rejeitou as alegações de impenhorabilidade do bem penhorado e a impugnação apresentada pelo recorrente,...
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Acordao N° 1251306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio (taxas condominiais). Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Celeridade e economia processual. Recurso provido. 1. A ação de execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do cpc). Nas ações que visam o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, é...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO THE SUN ... APELADO(S) ... ITA BRASIL ... sujeitos (condomínio e condômino), a natureza ... jurídica da relação e o objeto do direito ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Essa nova ordem jurídica solidária é retratada por Eroulths Cortiano Junior: ... A reflexão ... da participação da copropriedade, participando da sua natureza jurídica. 60 ... @@4.8 A legislação suíça ... Até a ...
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Acórdãos nº 1027379-87.2018.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... que a área gramada detêm natureza privativa, ao contrário do que consta da convenção de condomínio. Descabimento. Contradição ... Acórdão não definiu a natureza jurídica da área gramada, reconhecendo que ...
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Do Condomínio Edilício
... título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, tal condomínio tem natureza obrigatória sendo consideradas indivisíveis as áreas comuns. A ... jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às ati- ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.12.015726-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
... - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA" - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE ... que, em relação à pessoa jurídica, natureza do condomínio devidamente registrado, não ...
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Acordao N° 1292270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Tema 882. Inaplicabilidade da tese firmada em julgamento de recurso repetivo. Peculiaridade da situação fundiária do df. Afastada a arguição de coisa julgada. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais. 1. A tese firmada no stj no sentido de que ?as taxas de manutenção criadas por associaçõe
... APELANTE(S) CONDOMINIO PORTO SEGURO e VALENTINE NUNES REGO ... urbano, quer seja fundada na natureza jurídica do ente associativo (sociedade civil e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.332531-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2013
... - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA" - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... que, em relação à pessoa jurídica, natureza do condomínio devidamente registrado, não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.332513-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2013
... - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA" - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... que, em relação à pessoa jurídica, natureza do condomínio devidamente registrado, não ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... natureza publicitária ... serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e ...