condomínio quorum alteração fachada
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Acórdão Nº 0708163-57.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2022
... NÃO ... CONFIGURADO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. FORMAÇÃO ... DE MAIORIA DOS ... , observa-se que a Convenção do Condomínio ... Residencial Araçá, juntada às pp. 104/114, ... unanimidade dos votos para o caso de alteração ou modificação da ... estrutura dos prédios, o ... parte comum e compõe a fachada que deve seguir o padrão do projeto original, ...
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Acórdãos nº 0192297-11.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... AVERSARI, é apelado/apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HOMEM DE MELLO. ACORDAM , em 26ª ... aprovada em assembleia exigia quórum especial, improcede o pleito dos ... numa inovação, mas sim numa alteração no projeto arquitetônico do edifício, ... alterações substanciais na fachada do prédio, de modo que não ...
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Cartas e mensagens
... em assembleia? Afinal, uma alterao de fachada e no uma despesa emergencial ... E o que faz quem ...
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As respostas desta edição são do advogado Armando Miceli Filho
... firmado entre a administradora e condomínio" prevê o pagamento de 13º salário, não é poss\xC3" ... ínio pode e deve tentar negociar uma alteração no contrato com a administradora, retirando este ... As despesas de obras de fachada são rateadas de acordo com a fração ideal ou ... Qual procedimento e o quórum para alterar convenção e regimento interno? É ...
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Acordao N° 1696840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos. Assembleia. Nulidade. Irregularidades. Obras voluptuárias. Quórum qualificado. Dilação probatória. 1. Descabe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando não demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art.
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 ... Desembargadora ... OBRAS ... VOLUPTUÁRIAS. QUÓRUM QUALIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1 ... revitalização de fachada e projetos elétricos e incêndio aprovado foi de ... questão se refere à modificação/alteração da destinação da área comum ... que, por ser ... -
Acordao N° 1233439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Direito civil. Pedido de extinção sem julgamento do mérito por litispendência com a ação processo nº 0738858 -94. 2017. 8. 07. 0001. Indeferido. Pedidos diversos. Condomínio. Nulidade da decisão tomada pelo comitê consultivo. Possibilidade. Previsão de atribuições no regimento interno. Órgão de assessoramento. Art. 1. 341, ii, do código civil. Realização de obras no condomínio depende...
... ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO PREMIER ... Desembargador ROBSON BARBOSA DE ... fitness(aumento da área física), alteração da localização da guarita, ... alargamento da ... síndico acerca da ausência de quórum de 2/3 (dois terço) para aprovação de ... fachada ... Alega que a deliberação do Comitê apenas ... -
As respostas desta edição são do advogado Hamilton Quirino
... intermediação da administração do condomínio e de outros vizinhos, a leitora procure, pelo ... Assim, eventual alteração deve ser negociada e não imposta, não podendo ... derrubar o muro? Seria necessário um quórum específico em assembleia ou uma única pessoa ... na fachada ... Problemas no revestimento original ...
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Acórdãos nº 1027461-62.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... : TELMA LEONOR CESAR BATISTA; CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JANUÁRIO RICCI. MM (a) ... Juiz(a) ... VOTO Nº 30.301 Condomínio. Alteração de coisa comum. A r. sentença é ... do terraço em questão e da fachada do prédio. Afirma que, naquele ... votadas, contavam com o referido quórum (fls. 78/80 e 82). Desta feita, não ...
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Acordao N° 1334736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processo civil. Condomínio. Convenção. Autonomia privada. Vinculante. Edital de convocação. Exigência. Outras formalidades. Ausência. Respaldo normativo. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A convenção de condomínio constitui o estatuto coletivo que regula as relações jurídicas entre as partes, sendo típico negócio jurídico decorrente do exercício da autonomia privada e...
... APELANTE(S) CONDOMINIO GREEN PARK ... APELADO(S) ... CRISTIANO VIVEIROS ... quórum especial, a teor do art. 1.351 do Código Civil ... de uma empresa de segurança, da troca de fachada etc., em outras ... palavras, da prática de atos ... alteração da convenção; a mudança da destinação do ... -
Acordao N° 1246176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Antecipação da tutela. Condomínio edilício. Pontos de ancoragem. Manutenção e conservação do edifício. Aprovação. Assembléia. Benfeitoria necessária. Ônus da prova. Fato impeditivo. Direito de vizinhança. Limitação direito de propriedade. A realização da obra no condomínio edilício que visa a manutenção e conservação do edifício e, portanto benfeitoria...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO EDIFICIO REAL CAPRI ... Desembargador ESDRAS ... benfeitoria necessária, independe de quórum especial. Compete à parte ... requerida ... manutenção da fachada do edifício e instalação dos pontos de ... alteração ... -
Acórdãos nº 0049945-04.2010.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... DA CRUZ, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO CAMPOBELLO ISLAND ... ACORDAM, em ... do condomínio, que geraram alteração no padrão arquitetônico do ... condomínio ora autor e alterou a fachada externa do edifício, envidraçando a ... e, pois, não necessita de quórum qualificado ” (fls. 280) ... PODER ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... estatal da Companhia; e alteração expressa do Artigo 216, §2º, da Constituição ... Parágrafo único. No caso de condomínio, salvo o disposto no art. 171, só ... terá ... § 5º - Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Diretor não ... fachada da Câmara Municipal em um ato de desespero e ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... entendimento judicial – promover a alteração da decisão em questão ... Vejamos a ... Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Reu: Condomínio Residencial Das Acácias Advogado: Danielson ... nada afetando as áreas comuns ou mesmo a fachada das casas ... Aduz que passaram a sofrer com ... AGE no dia 15/09/2020 e que não teve o quórum necessário para sua modificação; a inversão ...
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Acórdãos nº 1006318-60.2016.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... DOS SANTOS, é apelado EVIDENCE CONDOMÍNIO RESORT ... ACORDAM , em sessão permanente e ... dos condôminos, seja quanto ao quórum para aprovação das alterações, que ... está compreendida no conceito de fachada e, portanto, dependia de aprovação ... em que discutida a alteração das regras para cobertura de garagem, ...
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Acórdãos nº 9189861-71.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ORLANDO PUCCETTI JUNIOR e CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS EDIFICIO ... sacadas não implicaria em alteração de fachada Aprovação da ... ão que não teria atendido ao quorum deliberativo, reclamando ausência ...
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Acórdão Nº 1001188-46.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAÇÁ ... : Mabel Barros da Silva ... c) Alteração externa da fachada para implementação de ... deliberação não há necessidade de quórum" qualificado, bem ... como há previsão na conven\xC3" ...
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Acórdão Nº 0053435-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EMBORA SUCINTO O DECISUM APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES. ATENDIMENTO AO ART. 93 , IX , DA CF/88PRELIMINAR DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO-APRECIADA. VÍCIO RECONHECIDO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PARA
... Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHANCELLER ... Relatora: Juíza ... eram deliberadas, com devido respeito ao quorum ... previsto em lei ... Por fim, cabe ressaltar, ... REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DE FACHADA ... CONDOMÍNIO ... APRECIAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0053435-97.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EMBORA SUCINTO O DECISUM APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES. ATENDIMENTO AO ART. 93 , IX , DA CF/88PRELIMINAR DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO-APRECIADA. VÍCIO RECONHECIDO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PARA
... Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHANCELLER ... Relatora: Juíza ... eram deliberadas, com devido respeito ao quorum ... previsto em lei ... Por fim, cabe ressaltar, ... REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DE FACHADA ... CONDOMÍNIO ... APRECIAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0521.06.054605-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO DEMOLITÓRIA - INSTALAÇÃO DE TANQUE DE LAVAR ROUPAS E ABERTURA DE PORTA EM ÁREA DE USO COMUM - VEDAÇÃO - ANTENA PARABÓLICA - ALTERAÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PARAPEITO - CONSTRUÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS - APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
... - VEDAÇÃO - ANTENA PARABÓLICA - ALTERAÇÃO DA FACHADA DO EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ... De acordo com a convenção de condomínio, o terraço existente sobre o apartamento 202 ... assemblear, tomada por unanimidade ou por quorum estabelecido pela Convenção. Daí vem que, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.737489-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONDOMÍNIO - AGE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDÔMINO AUSENTE.
... FUNDAMENTAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONDOMÍNIO - AGE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDÔMINO ... convenção para a sua convocação e o quórum necessário para aprovar a matéria debatida ... Ressaltou que para a modificação, alteração do direito real de uso, e para a instituição de ... ôminos apenas nos casos de mudança de fachada do prédio e de suas partes laterais, ou que ... -
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... Carlos Buery Rocha (OAB:BA30195) Reu: Condomínio Residencial Das Acácias Advogado: Danielson ... de discussão ou negociação para alteração das taxas de juros e normas/cláusulas ... nada afetando as áreas comuns ou mesmo a fachada" das casas. Aduz que passaram a sofrer com as amea\xC3" ... AGE no dia 15/09/2020 e que não teve o quórum necessário para sua modificação; a inversão ...
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Acordao N° 1678632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação cível. Compensação por danos morais. Condomínio. Perseguição e atitudes discriminatórias. Não demonstração. Divergências com o ex-síndico e a assembleia. Meros aborrecimentos. 1. A ocorrência de divergências entre o condômino e a assembleia ou o síndico, quando dirimidas no âmbito próprio sem a ocorrência de comprovados excessos ou abusos, caracteriza meros aborrecimentos do cotidiano,...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PROJECAO B-7 EPTG QE 02 ... Desembargador ARNOLDO ... ção do aparelho de ar-condicionado na fachada do prédio, a apelante não nega ... que fosse ... o pedido de cancelamento por falta de quórum, apresentado pela apelante, consignou-se que, “ ... causar-lhe perturbação ou alteração grave no equilíbrio emocional ... 2. A mera ... -
As respostas desta edição são do advogado Arnon Velmovitsky
... de procurações em assembleias de condomínio. A limitação imposta pela convenção, a ... quórum de dois terços dos condôminos. Sendo este ... cortina de vidro não constitui alteração da fachada, já que seus elementos são móveis e ...
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As respostas desta edição são do advogado Arnon Velmovitsky
... de procurações em assembleias de condomínio. A limitação imposta pela convenção, a ... quórum de dois terços dos condôminos. Sendo este ... cortina de vidro não constitui alteração da fachada, já que seus elementos são móveis e ...
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Acórdãos nº 1000063-80.2015.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... PIERRE RAFIKI ORFALI, é apelado CONDOMÍNIO DOMINIO MARAJOARA. ACORDAM, em 27ª Câmara ... Alteração do “hall” social que dá ... Quórum qualificado (¾) não observado ... Alteração de fachada. Questão que restou irrecorrida ...