condomínio quorum alteração fachada
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ... V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, ... III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV - dar ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ... V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, ... III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV - dar ...
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Acórdãos nº 1044178-18.2017.8.26.0100 de Conselho Superior de Magistratura, 23 de Abril de 2018
... , em que são partes é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SETE QUEDAS, é apelado 5º ... dos condôminos para a alteração do projeto, da estrutura e da ... 25.816 e 27.309, porque previsto quórum inferior à totalidade dos condôminos para ... projeto, da estrutura e da fachada do prédio e porque não especificados ...
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Acordao N° 1265065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Civil. Condomínio edilício. Troca de toldo. Notificação expedida pelo síndico para retirada do material. Recurso encaminhado ao conselho consultivo e fiscal. Desprovimento. Regularidade. Contraditório e ampla defesa observados. Supressio. Inaplicabilidade. Obrigação de natureza legal. Estrutura e telhas metálicas. Alteração individual da fachada pelo condômino. Violação de dever legal....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TROCA DE TOLDO. NOTIFICAÇÃO ... ESTRUTURA E TELHAS METÁLICAS. ALTERAÇÃO ... INDIVIDUAL DA FACHADA PELO CONDÔMINO ... Quorum ... inferior somente em caráter de urgência ... -
Acórdão Nº 5003113-65.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... AQUINO BUCUSSI (AUTOR) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OSNY PEREIRA (RU) ... , bem como da ausncia de manuteno da fachada externa do prdio, conforme indicado nos fatos da ...
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Processo nº 0007443-28.2011.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... Embargante: JOSE ANTONIO ROLO FACHADA E OUTRO ... Embargado: ... em que objetivava o Condomínio Autor a ... situação de alteração ... artigo 1.351, o quórum" de 2/3 (dois terços) dos condôminos para\xC2" ...
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Acórdão Nº 5002075-93.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... CASAGRANDE (OAB SC023881) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO DINAMARCA (RÉU) ADVOGADO: OLÍMPIO ... que aprovou projeto de reforma da fachada do prédio e chamada de capital para realização das obras. Segundo o demandante, o quórum mínimo previsto na convenção do condomínio ra aprovação de alteração de projeto arquitetônico não foi observado ...
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Acórdão Nº 0011445-72.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... 2ª Vara Cível de Cascavel ... CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA PIAZZA e MARTA DIAS DE FRANÇA ... PROJETO PARA ALTERAÇÃO DA FACHADA SOBRETUDO DE OUTRA ... UNIDADE ... Nota-se que o quórum exigido deve ser superior a 2/3 dos condôminos e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MODIFICAÇÃO. 1- O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", bem...
... da garagem, pelo contrrio, trata-se da fachada do prdio aonde tem um jardim, caixa de correio e ... -
Acórdãos nº 1004420-38.2017.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... Condomínio. Ação de obrigação de desfazer obra de alteração de fachada. Sentença de procedência ... , por ausência do quórum de votação qualificado exigido para ...
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Acordao N° 1268950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Civil. Apelação. Cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Morador não aderente à associação. Irrelevância. Serviços postos à disposição do morador. Terreno comercial. Externo. Dever de contribuição. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais. 2. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DA CHACARA 179/1 LOTES 01 A 18 COL. AGRIC.VICENTE ... -se, ainda, que o lote comercial integra a fachada do condomínio e deverá ser regularizado ... por ... porém não houve quórum" para isso, e que a situação irregular do condom\xC3" ... da base normativa. Ocorre alteração legislativa do entendimento ... Nesse passo, ... -
Decisão Monocrática Nº 0894986-77.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... Apelado: Arc de France Condomínio ... Origem: 36ª Vara Cível da Comarca de ... CORTINA DE VIDRO. ALTERAÇÃO DE FACHADA CONSTATADA EM PERÍCIA ... JUDICIAL ... ética do prédio, sem, contudo, observar quorum ... necessário para tanto, imperiosa se faz a ...
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Acórdão Nº 0015478-83.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-08-2022
... APELANTE 1: ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO BELO ... APELANTE 2: ... OS ... MAIORIA SIMPLES (INOBSERVANDO O QUÓRUM ESPECIAL), ... NÃO FOI POSTERIORMENTE REVOGADA ... Nelson Garcia impugnou a referida alteração, sob a alegação de insuficiência de quórum ... esgoto, reforma da calçada e fachada dessa parte do prédio – foram custeadas ...
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Acórdão Nº 0010630-19.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-08-2022
... APELANTE 1: ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO BELO ... APELANTE 2: ... OS ... MAIORIA SIMPLES (INOBSERVANDO O QUÓRUM ESPECIAL), ... NÃO FOI POSTERIORMENTE REVOGADA ... Nelson Garcia impugnou a referida alteração, sob a alegação de insuficiência de quórum ... esgoto, reforma da calçada e fachada dessa parte do prédio – foram custeadas ...
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Acordao N° 1291068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Tutela de urgência. Requisitos. Perigo da demora. Ausente. Alteração. Fachada. Condomínio. Dano. Comprovação. Inocorrência. 1. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do código de processo civil, somente será concedida quando estiverem cumulativamente presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL ... AGRAVADO(S) ... PERIGO DA DEMORA ... AUSENTE. ALTERAÇÃO. FACHADA. CONDOMÍNIO. DANO. COMPROVAÇÃO ... que a convenção do condomínio estipula quórum superior ... Defende a existência do perigo de ... -
Acórdão Nº 0008248-43.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
... CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ... Apelado(s): ... DE UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS PARA ALTERAÇÃO ... DO ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO - ... FACHADA FRONTAL - ... INTERFERÊNCIA NO PADRÃO ... quórum" para deliberar o assunto; ii) a existência de pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.10.046531-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO RESIDENCIAL - ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO - COLOCAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIA NA SACADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA - RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS E CONVENCIONAIS QUE REGULAM A MATÉRIA - CRITÉRIOS PRINCIPIOLÓGICOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - APELAÇÃO ADESIVA - PARTE...
... : APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO RESIDENCIAL - ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO - COLOCAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIA NA ... SUBSTITUIÇÃO DE JANELAS - APROVAÇÃO - QUORUM - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - Não importa ... -
Decisão Monocrática Nº 5055599-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
... - PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO OASIS BLOCO A DESPACHO/DECISOD.V.T. - ... respeito a uma obra de 'embelezamento da fachada com materiais j descritos', admitindo o ... votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.Nessa direo:ANULATRIA DEASSEMBLEIA DE ...
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Acordao N° 1625777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Condomínio residencial. Obrigação de fazer. Retirada de toldo. Preservação da fachada do prédio. Convenção. Probabilidade do direito. Plausibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A convenção de condomínio que proíbe a instalação de toldos em varanda de edifícios não viola o direito de propriedade ou moradia. 2. A norma...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER ... AGRAVADO(S) ... JANAINA ... RETIRADA DE TOLDO. PRESERVAÇÃO DA ... FACHADA DO PRÉDIO. CONVENÇÃO. PROBABILIDADE DO ... há proibição taxativa da alteração da ... forma externa da fachada (ID 120909471 dos ... Assembleia Geral, pelo quórum previsto em lei e desde que autorizadas ... -
Acórdão Nº 0306367-96.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... - COBRANA - TAXA EXTRA - REVITALIZAO DE FACHADA - APROVAOEM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA - ... ] Sobre a questo: Uma vez aprovada pelo quorum regular, a Conveno adquire fora obrigatria ...
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Decisão Nº 08075201420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-06-2021
... (s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROSAGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NAPOLEÃO SOARES Advogado(s): DIEGO ... qualquer outro material que implique alteração da fachada interna do Condomínio, no prazo ... O quórum e o número de votos necessários à aprovação ...
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Acórdão Nº 0312915-40.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... - COBRANA - TAXA EXTRA - REVITALIZAO DE FACHADA - APROVAOEM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA - ... ] Sobre a questo: Uma vez aprovada pelo quorum regular, a Conveno adquire fora obrigatria ...
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Acórdão Nº 0314157-68.2017.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... - COBRANA - TAXA EXTRA - REVITALIZAO DE FACHADA - APROVAOEM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA - ... ] Sobre a questo: Uma vez aprovada pelo quorum regular, a Conveno adquire fora obrigatria ...
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Acórdão Nº 0306377-43.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... - COBRANA - TAXA EXTRA - REVITALIZAO DE FACHADA - APROVAOEM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA - ... ] Sobre a questo: Uma vez aprovada pelo quorum regular, a Conveno adquire fora obrigatria ...