condução termica

LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO . Caso em que adotada a Súmula 98 deste Tribunal, quanto às despesas com lavagem de uniforme, segundo a qual o empregado só deve ser ressarcido quando houver necessidade de procedimentos de higienização mais apurados do que aqueles exigidos para uma roupa comum, não sendo este o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante desprovido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para acrescer ao condeno: a) o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, acompanhado de reflexos legais sobre as gratificações natalinas, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS, a ser calculado sobre o...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. OFENSA FÍSICA PRATICADA CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONFIGURAÇÃO . A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provada a ofensa física contra superior hierárquico, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, "k",...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. Nos termos do art. 1º da lei 7.418/85, o vale-transporte é devido ao empregado "para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nº 331 do TST e 11 deste Regional.

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES. INDEVIDO. Não comporta deferimento a pretensão de pagamento de indenização das despesas pela higienização de uniforme que não está amparada na necessidade de utilização de produtos ou procedimentos especiais diversos daqueles exigidos para a limpeza do vestuário comum. Inteligência da Súmula n.º 98 deste Tribunal. Recurso do reclamante a que se nega...

• CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 219 E 329 DO C. TST. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides que derivem da relação de emprego continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST, provada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador, seja de forma total ou parcial, é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50%, e não somente do tempo faltante ao cômputo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. 1. Para a caracterização do "tempo à disposição" do empregador, é necessária a execução de ordens pelo empregado ou, no mínimo, o aguardo de autorização para a realização dos serviços, razão pela qual a hipótese não enseja o elastecimento da jornada, para efeito de possível...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA HORAS IN ITINERE. A inexistência de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada de trabalho é circunstância que enseja o direito ao cômputo na jornada do período despendido em transporte fornecido pela empregadora até o local de trabalho e para o seu retorno. Adoção da Súmula 90, II, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) TRCT HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A quitação fornecida pelo empregado, ainda que sem ressalva por parte do órgão de classe, é restrita aos valores pagos decorrentes da rescisão contratual, não atingindo títulos estranhos a esse instrumento ou os reflexos dessas parcelas reconhecidos em Juízo, como cristalizado na Súmula 330 do Colendo TST

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a jornada de trabalho de 01 dia a cada 05 trabalhados, com adoção do rodízio de 21 dias de trabalho diurno e 21 dias noturno, com labor de 12 horas nos períodos de safra, das 06:00h às 18:00 ou das 18:00 às 06:00, com o gozo de 30...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista dos empregados da empresa prestadora dos serviços utilizados em seu proveito. Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.