Conexidade

Conflito negativo de competência - Suscitante 19ª Câmara de Direito Privado e Suscitada 37ª Câmara de Direito Privado - Julgamento de recurso de apelação tirado contra sentença proferida em medida cautelar – Inexistência de prevenção – Medida cautelar que não guarda relação de conexidade ou acessoriedade com ação anulatória de títulos de crédito entre as mesmas partes – Inaplicabilidade do artigo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DEVIDA PRESTAMISTAS VINCULADOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS (866029800 E 866029891) DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO (EVENTO 25, INFORMAÇÃO 44 ) E (EVENTO 41, INFORMAÇÃO 62). RÉS QUE RECUSARAM O PAGAMENTO DOS SEGUROS (EVENTO 1, INFORMAÇÃO 8). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º E 11º DA LEI 8.429/92. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE SAÚDE COM TÉCNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E VICE-PREFEITO COM TÉCNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, BEM COMO PREFEITO COM TÉCNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, TENDO RECEBIDO POR AMBAS AS FONTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva da ré administradora do plano de saúde. Afastamento. Aplicação analógica do teor da Súmula 101 desta Corte de Justiça. Qualicorp como administradora dos benefícios também é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Corrés que respondem solidariamente pelos...

Juizado especial. Civil. Contrato de locação comercial. Conexão entre ações. Cobrança de aluguéis e reparação material. Necessidade e conveniência de decisão una. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. A conveniência da reunião de processos, para julgamento conjunto, deve ocorrer quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (relação de conexidade), conforme art. 55, caput, do cpc; assim

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VARIAÇÃO ABRUPTA DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A responsabilidade civil que disciplina a atividade da ré concessionária de serviço público essencial é objetiva; daí por que os problemas de oscilação de energia tipificam fortuito interno incapaz de...

Conflito negativo de competência – Ação de consignação em pagamento – Feito originariamente direcionado ao suscitado, por possível prevenção gerada por anterior ação da mesma natureza envolvendo o mesmo réu – Determinação de livre distribuição por ausência de conexão ou prejudicialidade – Cabimento – Relações processuais com partes ativas diversas e baseadas em títulos de crédito distintos (cheque

Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Beneficiária que indevidamente teve seu contrato rescindido por conta de inadimplemento inexistente. Sistema Unimed. Ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta contra a Unimed operadora do contrato e a credenciada do local onde o atendimento deveria ser prestado. Legitimidade passiva inegável. Efeito do sistema de intercâmbio que vigora entre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistêNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR À PARTE PASSIVA QUE EXCLUA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA A COBRANÇA RELATIVAÀS OPERAÇÕES CONTESTADAS, EMITINDO NOVA FATURA DE PAGAMENTO, BEM COMO SE ABSTENHA De incluir o nome da CONSUMIDORA

Anulatória c/c repetição de valores – Compra e venda de mercadorias – Fato do produto – Mercadoria não entregue – Solidariedade da administradora do cartão de crédito e da fornecedora do produto – Não reconhecimento – Vedação legal – Cadeia produtiva não caracterizada – Coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade – Não reconhecimento – Possibilidade de dissociação dos...

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO ÔNIBUS PERTENCENTE À RÉ/APELANTE E UM CAMINHÃO, QUE GEROU LESÕES CORPORAIS NAS VÍTIMAS, QUE TIVERAM QUE SE SUBMETER A TRATAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES, ALÉM DE SOFREREM TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. TESE DE NECESSIDADE...

Ementa: RECURSO Nº: 078095-18.2016.8.19.0054 RECORRENTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, RECORRIDO: ALEXANDRE PINTO DE CARVALHO VOTO Trata-se de ação indenizatória em que o autor alega que foi vítima de roubo praticado na Estação Ferroviária Agostinho Porto e que houve omissão e negligencia da recorrente que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS. INSCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO ENVOLVENDO A AUTARQUIA E O SERVIDOR. CONEXIDADE ENTRE OS AUTOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Autarquia universitária é entidade de ensino, e não de contabilidade, de modo que não está

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de se compelir a ré à entrega de diploma de curso de graduação à autora – Reconvenção em que se pretende a condenação desta ao pagamento das mensalidades inadimplidas relativas ao mesmo curso – Existência de conexidade entre ambas as ações, fundadas no mesmo contrato, que autoriza o ajuizamento da reconvenção – Hipótese, contudo, em que a ré-reconvinte não...

RECLAMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. CONEXIDADE. INSTRUMENTO IMPROPRIO. A RECLAMAÇÃO AFORADA NO STF VISA A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DA CORTE EM GARANTIA A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, NÃO SENDO POSSIVEL ARTICULAR OUTRO PROPOSITO EM SEMELHANTE INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

• Código de Processo Civil. Articulado

VOTO DO RELATOR EMENTA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL – Decreto de procedência – Condomínio que decorre de partilha homologada judicialmente, por força da separação judicial das partes - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio entre as partes e a alienação judicial do imóvel comum – Inteligência do artigo 1.322 do Código Civil – Questão relativa à não...

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR DIVERSAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, EM TESE, PRATICAM AÇÕES TENDENTES AO INDEVIDO ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO "SIMPLES NACIONAL", VISANDO A REDUZIR, DE FORMA ARTIFICIOSA, A CARGA TRIBUTÁRIA, BEM COMO "LAVAGEM DE DINHEIRO" E OUTROS DELITOS CONEXOS, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM QUE O PACIENTE SERIA O LIDER E...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento tirado da decisão que declinou a competência em favor do juízo universal da falência. Acórdão que deu provimento ao recurso para fixar a competência do foro da fazenda pública do local dos fatos. Pretensão de discutir a conexidade com outras ações. Impossibilidade. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2100676-63.2016.8.26.0000; Relator (a

Embargos de declaração. Agravo de instrumento tirado da decisão que declinou a competência em favor do juízo universal da falência. Acórdão que deu provimento ao recurso para fixar a competência do foro da fazenda pública do local dos fatos. Pretensão de discutir a conexidade com outras ações. Impossibilidade. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2108677-37.2016.8.26.0000; Relator (a

Embargos de declaração - Agravo de instrumento tirado da decisão que declinou a competência em favor do juízo universal da falência - Acórdão que deu provimento ao recurso para fixar a competência do foro da fazenda pública do local dos fatos - Pretensão de discutir a conexidade com outras ações - Impossibilidade - Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2108753-61.2016.8.26.0000;...

Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante. Ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Ação revisional de cláusulas do contrato de financiamento que não guarda conexidade com a presente ação, tampouco constitui relação de prejudicialidade. Recurso desprovido. A par do teor da Súmula 380 do STJ, que dispõe que "a simples propositura da ação de revisão

Contrato de compra e venda e financiamento (mutuo) – Vicio – Desfazimento e responsabilidade - Coligação (interdependência e conexidade) de negócios e Acessoriedade – Não reconhecimento - Possibilidade de dissociação dos pactos – Não intervinculação e solidariedade e limitada unidade de objetos - Dano moral – Limitação e responsabilidade – Causador do dano – Montante devido – Adequação...

AGRAVO REGIMENTAL – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - DECISÕES VEICULADAS POR INSTRUMENTOS DISTINTOS – CONEXIDADE E ATUALIDADE DE SUAS PROLAÇÕES – INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- O princípio da unicidade recursal, proclama a...

Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Prevenção. Artigo 81 do regimento interno do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Artigos 55, 286 e 930 do código de processo civil. Ausência de conexão. Processos diferentes. Distribuição aleatória. Prevenção afastada. Legitimidade do distrito federal (agefis) para promover a demolição de imóvel.