Confederação sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO POR IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O ITR. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - A decisão monocrática...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. NORMA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DA CONTEC. A jurisprudência desta Corte perfilha o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei n.º 8.022/90, conforme decidido pelo TRT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1999. PRESCRIÇÃO. A contribuição sindical rural é calculada pela própria Confederação Nacional da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS NA FORMA DO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O pedido de cobrança de contribuição sindical deve ser instruído com a prova de notificação do sujeito passivo, de forma pessoal e por meio de

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. Por força da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de administrar a contribuição sindical rural. Celebrado convênio, em 18/5/1998, entre a destinatária da receita e a Secretaria da Receita Federal, avença autorizada...

Ementa: Processo Civil. Mandado de Segurança. Servidor Público. Confederação Sindical. Contribuição. Competência. Mandado de Segurança Contra Ato Do Impetrado Consistente Em Não Arrecadar a Contribuição Sindical Dos Servidores Do Faetec. Com O Advento Da Emenda Constitucional Nº 45/04, que Incluiu O Inciso Iii Ao Artigo 114 Da Constituição Da Federal, a Competência para Processar e Julgar ¿as Açõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Insurge-se a reclamante contra a ausência de julgamento conjunto do presente processo com o de n. 0020050-14.2015.5.04.0025, sustentando que seria condição de validade do ato processual...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. 1 - Imprópria a alegação de ofensa aos dispositivos de lei federal e da Constituição da República invocados no recurso de embargos, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Divergência...

INVERTE-SE A ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE .

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e XXXV da CF/88, 605 da CLT, 17 da Lei nº 9.393/96 e divergência jurisprudencial. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º,II e XXXV da CF/88, 605 da CLT; 17, da Lei nº 9.393/96 e divergência jurisprudencial. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. Recurso fundamentado em violação do art. 605 da CLT e divergência jurisprudencial. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural, como também foram...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. Recurso fundamentado em violação do art. 17, II, da Lei nº 9.393/96, contrariedade à Súmula 396 do STJ e divergência jurisprudencial. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e XXXV da CF/88, 605 da CLT e 17 da Lei nº 9.393/96 e divergência jurisprudencial. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. Recurso fundamentado em violação do art. 17, II da Lei nº 9.393/96 e divergência jurisprudencial. Com o advento da Lei nº 8.022/90, foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a contribuição sindical rural, como...

RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. Não se conhece de recurso de revista em que a tese recursal deduzida pelas autoras encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos do art. 145 do Código...

RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. Não se conhece de recurso de revista em que a tese recursal deduzida pelas autoras encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nos termos do art. 145 do Código...

RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional, a mera publicação dos editais em jornais...