Confederação sindical

RECURSO DE EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.847/94, a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando a obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. De acordo com o entendimento dominante desta Corte, a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, tendo em vista que a partir da edição da Lei n.º 9.393, de 31/12/1996, a União deixou de...

LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. Ademais, o art. 17, inc. II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita...

LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. Ademais, o art. 17, inc. II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita...

LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. Ademais, o art. 17, inc. II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I e 337, I, 'a' e 'b', do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica,

RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...

RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...

RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA ATIVIDADE OU PROFISSÃO PREVISTA NO ART. 577 DA CLT. EXISTÊNCIA DE OUTRO SINDICATO, NA MESMA BASE TERRITORIAL, QUE REPRESENTA A CATEGORIA ("COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS"). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. Como...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. Por força da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de administrar a contribuição sindical rural. Celebrado convênio, em 18/5/1998, entre a destinatária da receita e a Secretaria da...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Constituição Federal veda...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido.