Confederação sindical

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. DESCONTO. RECOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CLT, ARTS. 582 E 583. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. 1. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo ensejador de impetração de mandado de segurança pressupõe, no...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. 1.1 Considerando que o artigo 606 da CLT confere legitimidade às entidades sindicais para a cobrança judicial de contribuições sindicais inadimplidas, bem como a previsão legislativa de celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação...

LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispôs sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e deu outras providências, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. Ademais, o art. 17, inc. II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita...

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA - LEGITIMIDADE PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - ART. 17, II, DA LEI 9.393/96 - APLICAÇÃO. 1. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Ante a possível ocorrência de divergência jurisprudencial, o provimento do agravo instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CNA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 2º, DA LEI 8.022/90, E 59, DA LEI 8.383/91. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A Confederação Nacional da...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A partir da edição da Lei 8.847/94, deixou o Estado de arrecadar a contribuição sindical rural e, posteriormente, com a edição da Lei 9.393/96, possibilitou-se que se promovessem convênios para o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais à CNA, confirmando-se sua legitimidade...

RECURSO DE REVISTA. CNA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO AO SESC. EXIGIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento de que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher Contribuição para o SESC e SENAC, porquanto inseridas no mapa de enquadramento sindical previsto no art. 577, da CLT e seu anexo, bem...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 0,2% AO INCRA. EMPRESA URBANA. INCIDÊNCIA. TEMA JÁ DECIDIDO NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. 1. Não merece conhecimento o...

RECURSO DE REVISTA. CNA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. CNA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. RECURSO ESPECIAL Nº 730.696 - RS (2005/0035176-1)PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL-CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. Com a edição da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de administrar a contribuição sindical rural. Celebrado convênio, em 18/5/1998, entre a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Está configurada a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC. LEGALIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria constante nos dispositivos cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação intentada para se declarar a inexigibilidade de débito de contribuição sindical perante a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, em face da ausência de notificação prévia. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONFEDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 20

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO , NO REsp 902.349/PR, JULGADO EM 24.06.2009, SOB O REGIME...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. JUROS E MULTA DE MORA. 1. A ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. 2º

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO 530 CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N. 45/2004. SÚMULA 222/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA e outros objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada...