confissao divida execucao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023274920114058311), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0002327-49.2011.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CDA'S. CONTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRD. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇ
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Acórdãos nº 0003000-42.2014.8.26.0220 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Posterior confissão de dívida, a documentar a inadimplência e apto a justificar a utilização da via executiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prazo que se conta a partir do vencimento de cada mensalidade, da dívida originária. Precedentes...
... Posterior confissão de dívida, a documentar a inadimplência e apto a ... -
Acordao N° 1332608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal acolhida. Parcelamento. ?print? da tela do sitaf. Ausência de comprovação do direito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação de cobrança, ocorre a prescrição, nos termos do art. 174 do ctn. 2. Nos...
... ébito, tampouco representa confissão de dívida pelo executado ... 4. RECURSO CONHECIDO E ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.19.003712-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-08-2022
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Acórdãos nº 1014063-93.2015.8.26.0161 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Instrumento particular de confissão de dívida com garantia de nota promissória – Sentença de improcedência – Recurso da embargante – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inocorrência – Processo remetido ao arquivo em razão do falecimento da devedora - Em julho de 2012 sobreveio petição do credor com a juntada da certidão de óbito da executada requerendo o prosseguimento do feito...
... particular de confissão de dívida com garantia de nota promissória ... -
Acórdão Nº 0000207-30.1996.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 1996. BEM IMÓVEL PENHORADO EM 1996. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE QUINZE...
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO, ANTE O ... -
Acórdão Nº 0000569-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. REINÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento do crédito tributário - reconhecimento e confissão de dívida ativa -, além de...
... tributário, a partir do parcelamento da dívida de ICMS ... É cediço que o parcelamento do ... -
Decisão monocrática Nº 0048007-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 24-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE AFASTA A TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR (11 ANOS) AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (5 ANOS). DESNECESSIDADE...
... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS ... DECISÃO QUE AFASTA A TESE ... -
Acordao N° 1374741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Direito constitucional e tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da certidão de dívida ativa. Rejeitadas. Prescrição quinquenal acolhida. Parcelamento. "print" da tela do sitaf. Ausência de comprovação do direito. Apelo conhecido e parcialmetne provido. 1. É pacífico o entendimento do colendo superior tribunal de justiça da existênci
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdãos nº 0011555-52.2006.8.26.0568 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA – SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inocorrência – Não flui prazo prescricional enquanto suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis – Arquivamento no âmbito do CPC/73, art. 791, III, então vigente – Solicitação de desarquivamento na vigência do CPC/2015 – Início da contagem do prazo prescricional...
... do seu artigo 1.056 Confissão de dívida, cuja pretensão executiva prescreve em 5 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012983-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS CONTIDOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o entendimento estabelecido no julgamento do REsp nº
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Acórdão nº 1.0000.22.012983-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS CONTIDOS NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo o entendimento estabelecido no julgamento do REsp nº
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Decisão Monocrática nº 50163971520228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não obstante o parcelamento administrativo seja causa de suspensão do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e implique a interrupção do...
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa ... ... -
Acórdão nº 0002421-64.2010.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX OFFICIO - SUSPENSÃO POR UM ANO - ART. 40 DA LEF - TERMO INICIAL - TEMAS 566 a 571 DO STJ - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PARALISAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO...
... DA PRESCRIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRIBUINTE - ... -
Acórdãos nº 0009600-70.2013.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Instrumento particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência – Alegação de que houve excesso de execução – Inocorrência – Juros contratuais que não se mostram abusivos, sendo que a apelada apresenta cálculos aplicando juros de 1% ao mês - Pretensão a ser declarada prescrição dos juros no período de abril de 2009 à janeiro de 2010 – Inocorrência - Cobrança de...
... particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.589280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ 1. A separação das atividades de geração e...
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Acórdão nº 1.0000.20.589280-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO MEDIANTE O ENVIO DE CARNÊ - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DO STJ 1. A separação das atividades de geração e...
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Acórdãos nº 1028579-47.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LOCAÇÃO – Ausência de novação pela confissão de dívida, vez que não houve alteração substancial do negócio e nem comprovado o "animus novandi" face ao locatário – Prescrição interrompida em razão da celebração de confissão de dívida – Manutenção da sentença – Negado provimento. (TJSP; Apelação 1028579-47.2014.8.26.0002; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador:
... novação pela confissão de dívida, vez que não houve alteração ... -
Acórdão Nº 0013302-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL E POR CONSEGUINTE, A INADIMPLÊNCIA. O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do...
... PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0521.18.000900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA. STJ. ART. 174 DO CTN. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PROVA...
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Acórdão nº 1.0521.18.000900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA. STJ. ART. 174 DO CTN. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. PROVA...
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Acórdão nº 1.0241.16.002394-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - MARCO INTERRUPTIVO - CITAÇÃO VÁLIDA - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA - INCLUSÃO DE FIADOR NO POLO PASSIVO...
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Acórdão Nº 0027258-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDITAL. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA...
... CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA", FORMA DE ... PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5032641-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2017
... DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 5032641-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2017
... DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...