Conflito Laboral

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Verificando-se que os esclarecimentos pretendidos pela parte foram prestados tanto em...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Agravo a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, vez que se demonstra o conflito jurisprudencial. 2. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de não...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E SEUS AGENTES. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita -SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOFEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA SEJAMOBSERVADAS NORMAS TRABALHISTAS PARA CONCESSÃO DE SELO DERESPONSABILIDADE SOCIAL. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SÚMULA N. 736/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NOJUÍZO LABORAL.1. Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O objetivo geral deste trabalho é analisar de forma suscinta como se dão as soluções extrajudiciais na justiça do trabalho, quando existe conflito dentro da empresa entre empregador e empregado. A demanda pela mediação e solução independe da forma em que se deu a ruptura laboral, podendo até, se for declarada a manifestação do reclamante, ocorrer durante a relação de emprego sendo assim, este...

DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCESSO DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Incabível no processo laboral a denunciação da lide, visto que o conflito exsurgente entre o denunciante e o denunciado não se afigura dentro da órbita de competência da Justiça do Trabalho art. 114, caput, da Constituição Federal. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e improvido.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCESSO DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Incabível no processo laboral a denunciação da lide, visto que o conflito exsurgente entre o denunciante e o denunciado não se afigura dentro da órbita de competência da Justiça do Trabalho art. 114, caput, da Constituição Federal. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e improvido.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCESSO DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Incabível no processo laboral a denunciação da lide, visto que o conflito exsurgente entre o denunciante e o denunciado não se afigura dentro da órbita de competência da Justiça do Trabalho art. 114, caput, da Constituição Federal. 2. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCESSO DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Incabível no processo laboral a denunciação da lide, visto que o conflito exsurgente entre o denunciante e o denunciado não se afigura dentro da órbita de competência da Justiça do Trabalho art. 114, caput, da Constituição Federal. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e improvido.