conhecido o recurso livre e não provido
- Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.067938-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDATO - REPASSE DE VALOR - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - PROVA - DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado - observado no caso concreto - permite que o juiz aprecie...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. CLUDIA MAIA RELATORA DESA. CLUDIA ... O princpio da livre persuaso racional, tambm conhecido pelo princpio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução ... Agravo de instrumento provido ... III - RECURSO DE REVISTA ... RECLAMADA ... do processo (artigo 765, CLT), bem como é livre" o seu convencimento motivado (artigo 131, CPC), n\xC3" ... 5º, LV, da CF ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução ... Agravo de instrumento provido ... III - RECURSO DE REVISTA ... RECLAMADA ... do processo (artigo 765, CLT), bem como é livre" o seu convencimento motivado (artigo 131, CPC), n\xC3" ... 5º, LV, da CF ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução ... Agravo de instrumento provido ... III - RECURSO DE REVISTA ... RECLAMADA ... do processo (artigo 765, CLT), bem como é livre" o seu convencimento motivado (artigo 131, CPC), n\xC3" ... 5º, LV, da CF ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução ... Agravo de instrumento provido ... III - RECURSO DE REVISTA ... RECLAMADA ... do processo (artigo 765, CLT), bem como é livre" o seu convencimento motivado (artigo 131, CPC), n\xC3" ... 5º, LV, da CF ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS ... -
Acórdãos nº AIRR-889600/2008-0013-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... Agravo de instrumento conhecido e ... provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1 ... recuperação judicial estará livre de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-36.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO. NÃO FILIADO. DEVOLUÇÃO. Consoante o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre...
... (1ª Turma) ... GMWOC/drm/af ... RECURSO DE REVISTA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO AO ... , são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-69.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O artigo 5º, II, da CF não se acha afrontado, pois, caso constatada sua violação, não seria ela de forma direta e literal, mas sim de maneira reflexa, já que dependeria da análise de norma de natureza infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RSR. A decisão do Regional está em consonância
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RSR. A ... decisão fundamentada e amparada no livre convencimento motivado. Incólumes, assim, os ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acordao N° 1840002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação. Direito civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. União estável anterior ao casamento. Requisitos. Não comprovados. Ausência de provas. Declarações de testemunhas. Ausência de contraditório em juízo. Oitiva testemunhal. Valoração de testemunho. Livre convencimento motivado. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 1. 723 do código civil limita-se a...
... VALORAÇÃO DE ... TESTEMUNHO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 4. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdão Nº 0006644-93.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... O recurso é próprio, tempestivo, preenchendo, também, os ... É de livre convencimento do magistrado o deferimento do ... ÇA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a ... Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL: 08012532920188120008 ...
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Acórdão Nº 0700552-83.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: ERRO IN PROCEDENDO – CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PLEITO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇADIREIT
... CONVENCIMENTO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... DECISÃO UNÂNIME ... 14. In casu, figura o princípio do livre convencimento motivado do ... julgador. Bem como, ... -
Acórdão Nº 0016886-82.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... O recurso é próprio, tempestivo, preenchendo, também, os ... É de livre convencimento do magistrado o deferimento do ... ÇA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a ... Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL: 08012532920188120008 ...
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Acórdão Nº 0001264-26.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
... NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO ... MOTIVADO – MÉRITO –PLEITO ... SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-77.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... (8ª Turma) ... GMMEA/yv I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO ... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... concreto e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), ... Recurso de revista conhecido e provido" ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0113327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 858.666 - SC (2006⁄0113327-7) ... entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado ... 2. O Tribunal local ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... a fim de determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA NULIDADE ... Recurso de revista não conhecido ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO ... Recurso de revista conhecido e provido ... ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO ... necessários à sua validade (consentimento livre, válido e informado, recebimento de vantagem ... -
Acórdão Nº 0700600-97.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
... ATIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E ... DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SÃO GERAL. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ... Nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-78.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMALB/avrr/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, ... Recurso de revista conhecido e provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do ...
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Acórdão nº REsp 1248088 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CARGO DE CHEFIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ARESTO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. Os órgãos...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.088 - RS (2011⁄0079185-3) ... um processo judicial, mas sim com o seu livre convencimento, bastando, ressalte-se, que as ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0000421-81.2013.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA PROVA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E ... INEXISTÊNCIA E MÁCULA NA PROVA REALIZADA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... CONCLUSÃO: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-22.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Agravo de instrumento conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... em plano de recuperação judicial estará livre" de quaisquer ônus, não se configurando a sucess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-22.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Agravo de instrumento conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... em plano de recuperação judicial estará livre" de quaisquer ônus, não se configurando a sucess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53700-91.2007.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONTROLE DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS TOALETES. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que a conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ocasionando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e
A C Ó R D Ã O ... GMACC/src/ ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONTROLE ... Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO ... órios dos autos, aliada ao princípio do livre convencimento motivado, inscrito no art. 131 do ... -
Acórdão Nº 0030845-69.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – AFASTADA. "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do...
... ÇÃO PELO USO ALÉM DO FREE TIME (TEMPO LIVRE) ... SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES IAIS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ...