conhecimento de transporte rodoviário de cargas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - REGULARIDADE DO APONTAMENTO. O documento escrito emitido pelo devedor reconhecendo a efetiva prestação de serviços, o montante do débito, seu vencimento e ainda, autorizando expedição de conhecimento de transporte (CC, art. 212 I)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - REGULARIDADE DO APONTAMENTO. O documento escrito emitido pelo devedor reconhecendo a efetiva prestação de serviços, o montante do débito, seu vencimento e ainda, autorizando expedição de conhecimento de transporte (CC, art. 212 I)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RODOVIA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL - AVARIAS NO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO. Nos termos do entendimento majoritário adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RODOVIA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL - AVARIAS NO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO. Nos termos do entendimento majoritário adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO - LIMITES DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Depreende-se do decisum...

Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à satisfação de horas extras àqueles que, apesar de realizarem atividades...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL DO INÍCIO DOS TRABALHOS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PREJUÍZO - CONFIGURAÇÃO - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO - AFASTADA. - O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo, no qual

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL DO INÍCIO DOS TRABALHOS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PREJUÍZO - CONFIGURAÇÃO - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO - AFASTADA. - O princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo, no qual

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- É devida indenização por danos emergentes quando demonstrados prejuízos no caminhão sinistrado, não reparados pelo causador do acidente.- Comprovados o período de inatividade, a remuneração média e as despesas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- É devida indenização por danos emergentes quando demonstrados prejuízos no caminhão sinistrado, não reparados pelo causador do acidente.- Comprovados o período de inatividade, a remuneração média e as despesas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.- A indenização por lucros cessantes é estritamente vinculada ao montante que efetivamente deixou de ser auferido, de modo que, não havendo demonstração de que o ato ilícito praticado por terceiro tenha prejudicado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.- A indenização por lucros cessantes é estritamente vinculada ao montante que efetivamente deixou de ser auferido, de modo que, não havendo demonstração de que o ato ilícito praticado por terceiro tenha prejudicado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E AS LESÕES MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDAS PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA - REPARAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. Os elementos de prova disponíveis nos autos evidenciam que o reclamante prestava serviços à primeira reclamada na condição de motorista empregado, de forma não eventual, onerosa, pessoal e subordinada, constatando-se na relação havida entre as partes a presença concomitante de todos os requisitos da relação de emprego, na forma prevista nos arts. 2º e 3º da CLT.

EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ICMS - REQUISITOS - NOTA FISCAL - EXIBIÇÃO DA PRIMEIRA VIA - AUSENCIA - IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENFEITORIA - MERCADORIA ALHEIA À ATIVIDADE DA EMPRESA - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96.- O inciso VI, do art. 70, do RICMS/96 prevê...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ocorre a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título e a citação válida do devedor.